Regulamentação da profissão

 

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

 

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

 

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

 


 

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)

Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

 

Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio

 

 

Outras edições:

 

Edição de 9 de maio de 1986

 

Edição de 30 de janeiro de 1975

 

Edição de 8 de maio de 1965

 

Edição de 29 de setembro de 1947


 


 

Política Nacional de Fiscalização 

 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

 

 

Diretrizes para Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS

 

Acesse aqui o documento

 

Quem somos
Autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress).
Cadastre-se
E receba por e-mail nosso CFESS Informa, informativo eletrônico com as principais notícias sobre o Serviço Social brasileiro
Conecte-se
O CFESS também esta nas redes sociais
Endereço
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
SCS Quadra 2 Bloco C Ed. Serra Dourada - Salas 312/318
CEP: 70300-902 - Brasília - DF
Tel: (61) 3223-1652
Tel: (61) 3223-2420
Funcionamento: de segunda a sexta de 12h às 18h. Dúvidas e sugestões pelo Fale Conosco.