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O que você procura?
Regulamentação da profissão

 

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

 

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

 

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

 


 

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)

Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

 

Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio

 

 

Outras edições:

 

Edição de 9 de maio de 1986

 

Edição de 30 de janeiro de 1975

 

Edição de 8 de maio de 1965

 

Edição de 29 de setembro de 1947


 


 

Política Nacional de Fiscalização 

 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

 

 

Diretrizes para Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS

 

Acesse aqui o documento