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Acompanhamentos de projetos de lei


Desde 2008, o CFESS acompanha a tramitação dos Projetos de Lei (PL), na Câmara dos Deputados e no Senado, que envolvem o Serviço Social e o/a assistente social. Além disso, tem se reunido com os/as parlamentares relatores/as e autores/as dos projetos e mobilizado os CRESS e os/as assistentes sociais para reforçar os posicionamentos da categoria.

 

As matérias são: Projeto de Lei Da Câmara (PLC) 060/2007, que dispõe sobre a inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de educação básica; PL 3077/2008, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; PL 4022/2008, que dispõe sobre um piso salarial de assistentes sociais; PL 3145/2008, que trata de regras na contratação de assistentes sociais; PL 3150/2008, que dispõe sobre condições de trabalho de assistentes sociais; PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia; e Projeto de Lei Complementar 92/2007, que institui as Fundações Públicas de Direito Privado na Saúde.

De acordo com o regimento interno da Câmara (artigo 105) e do Senado (artigo 332), ao final das legislaturas, alguns projetos são arquivados. Dentre outras situações, são arquivados aqueles que não tiveram pareceres favoráveis de todas as comissões para as quais foram distribuídos. No entanto, o desarquivamento é possível, desde que o autor da proposição tenha sido reeleito e solicite o desarquivamento no prazo de seis meses após o início da nova legislatura. Nesses casos, o projeto retomará a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
 

NESTE LINK VOCÊ ACOMPANHA O POSICIONAMENTO DO CFESS SOBRE OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E AS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES.

 

ATENÇÃO! OS PROCESSOS LEGISLATIVOS FORAM ATUALIZADOS EM JULHO DE 2017. Se preferir, acompanhe direto dos sites da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br e do Senado Federal www.senado.gov.br.