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Imagem mostra um desenho de uma pilha de papel com o texto Normativa em destaque, uma mão e uma caneta

Leis federais

Lei 13982/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Ministério da Saúde

Portaria 639/2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19)

Perguntas e Respostas sobre a Portaria 639/2020

Manual para cadastramento na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais de Saúde"

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Nota Técnica 1/2020

Orientações para a prevenção e controle da COVID-19 em instituições de acolhimento (tais como abrigos coletivos, casas lares, casas de passagem, albergues, comunidades terapêuticas, e estabelecimentos análogos)

Nota Técnica 4/2020

Orientações para os serviços de saúde quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Nota Técnica 5/2020

Orientações mínimas para as instituições de longa permanência de idosos (ILPI), quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos residentes, principalmente com relação aos casos suspeitos ou com diagnóstico confirmado de COVID-19, segundo as orientações divulgadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e outros órgãos

Perguntas e Respostas identificados como recorrentes no universo de dúvidas relacionadas aos serviços de saúde e vigilância sanitária, frente à emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

Ministério da Economia

Portaria 9381/2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4o da Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria Interministerial 7/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional

Ministério da Cidadania

Portaria 54/2020

Recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS

Portaria 330/2020

Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (Covid19).

Portaria 340/2020

Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Portaria 412/2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS, em razão das medidas restrivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Nota Técnica 5/2020

Orientações Gerais sobre Atendimento e Acolhimento Emergencial à população em situação de rua no contexto da pandemia do Covid-19

Ministério Público Federal (MPF)

Recomendação 3/2020

Recomendacões ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Nota Técnica 2/2020

Atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho em face da declaração de pandemia da doença infecciosa (Covid-19) do novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Covid-19 (Coronavírus)

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