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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Encarregado de proteção de dados

Nome: Wilson Silva

E-mail: [email protected]

Telefone: (61)3223-1652

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LGPD

Conheça também a seção Publicações

REVISTA INSCRITA Nº 14

Com o intuito de vincular questões do trabalho de assistentes sociais à Campanha de Gestão do Conjunto CFESS-CRESS, intitulada "No mundo de desigualdade toda violação de direitos é violência - Sem movimento não há liberdade", a publicação reúne 12 artigos de temas variados, como: a atuação do Conjunto CFESS-CRESS na defesa dos direitos humanos; o racismo; a atuação da categoria com o público transgênero; descriminalização e a legalização do aborto no Brasil; exame criminológico; internação compulsória; entre outros.