No Serviço Social, “o amor fala todas as línguas”: Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+
Data de publicação: 28 de junho de 2026
Fotos: Rafael Werkema
Créditos: Diogo Adjuto
Em 28 de junho, celebra-se o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. No Serviço Social, “o amor fala todas as línguas”. Esse foi o mote da campanha lançada em 2006, para divulgar a Resolução CFESS 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual, no exercício profissional da(o) assistente social. A campanha completa 20 anos neste mês e foi um marco histórico na profissão.
A campanha nacional pela liberdade de orientação e expressão sexual - "O amor fala todas as línguas: assistente social na luta contra o preconceito” - foi aprovada em setembro de 2005 no 34º Encontro Nacional CFESS-CRESS, e lançada no primeiro ano da gestão do CFESS “Defendendo Direitos, Radicalizando a Democracia” (2005-2008).
Ela pautou um tema que, naquele período, era ainda marginal em estudos e pesquisas acadêmicas, praticamente ausente nos debates e considerado um tabu, pouco abordado na sociedade e no cotidiano profissional, como explica a assistente social e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ivanete Boschetti, integrante da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS à época.
“Foram muitas, profundas e riquíssimas as reflexões realizadas no âmbito do CFESS naquela gestão, que conduziram à campanha. Mas seria injusto não reconhecer a imensa contribuição de conselheiras(os) que, além de militantes, pesquisavam a temática LGBTQIA+, especialmente a professora da Universidade Federal do Rio Grande Norte Silvana Mara de Morais dos Santos, então coordenadora da Comissão de Ética”, destaca Ivanete.
Silvana Mara relembra que a escolha do tema veio como resultado da realidade de violação e de violência dos segmentos LGBTQIA+; da interação com as lutas dos movimentos sociais com atuação na área da diversidade sexual e com pesquisas realizadas por assistentes sociais; dos debates coletivos desenvolvidos no âmbito do CFESS e em sintonia com a reflexão de que o Serviço Social poderia contribuir ainda mais no combate às formas opressivas, à discriminação e ao preconceito no campo da diversidade sexual, como também em resposta à necessidade de agregar outras dimensões relevantes para o conhecimento da realidade da população usuária.
Normativas garantem direitos a assistentes sociais LGBTQIA+
Para além da Resolução 489/2006, o Conjunto CFESS-CRESS possui outras normativas sobre a atuação profissional de assistentes sociais junto à população LGBTQIA+ e referentes aos direitos de profissionais LGBTQIA+. Uma delas é a Resolução CFESS 845/2018, que dispõe sobre a atuação de assistentes sociais com pessoas que passam pelo processo transexualizador. Outra é a Resolução CFESS 785/2016, que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional. Há, ainda, a Resolução CFESS 1.095/2025, que isenta a assistente social travesti e a(o) assistente social transexual da nova via do DIP decorrente da alteração da situação civil e da nova via do DIP decorrente da inserção do nome social.
A professora Silvana Mara relembra que a determinação principal para a elaboração da Resolução CFESS 489/2006 partiu do entendimento de que não existia, até aquele momento histórico no Brasil, legislação em nível nacional (oriunda do parlamento nem do Executivo) que assegurasse a liberdade de orientação e expressão sexual. Tal fato aumentava a responsabilidade ética e política dos conselhos profissionais de contribuir na defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
“Nas particularidades do Serviço Social, tratava-se de aprofundamento e materialização do Código de Ética (1993). Assim, a Resolução CFESS 489/2006 constitui um marco no enfrentamento das violações de direitos e de afirmação da temática da diversidade sexual no Serviço Social e na sociedade brasileira”, ressalta Silvana.
Desafios e novas lutas de hoje
Atualmente, é importante registrar que o Congresso Nacional segue sem aprovar qualquer legislação a favor da população LGBTQIA+, mas existem direitos assegurados pelo Judiciário e pelo Executivo Federal. Segundo a professora Ivanete Boschetti, o avanço da extrema direita vem impondo uma cruzada reacionária contra os direitos sociais, constantemente ameaçados. “Nossa luta tem que ser constante e incansável, tanto para conquistar direitos e igualdade substantiva, quanto para não deixar retroceder as conquistas históricas”, enfatiza a professora.
É nesse sentido que, de acordo com a professora Silvana Mara, não se pode analisar a campanha “O amor fala todas as línguas” descontextualizada do seu tempo e com as conquistas políticas de hoje. “O que vemos hoje — nas campanhas do CFESS explicitamente incorporando dimensões e sujeitos não incluídos em 2005/2006, a exemplo da defesa do nome social, da despatologização e enfrentamento à transfobia institucional — não surgiu espontaneamente. É resultado das lutas dos movimentos trans e travestis; do acúmulo teórico‑político da categoria profissional; da inserção de assistentes sociais em espaços de luta e de controle social e do nosso compromisso permanente de aprimoramento teórico-político”, afirma a assistente social.
E as lutas por direitos, justiça e pela vida são permanentes para a população LGBTQIA+. Ainda hoje, as evidências concretas da opressão e violência em decorrência da diversidade de orientação sexual são gritantes. Conforme o Observatório 2025 de Mortes Violentas de pessoas LGBTQIA+, realizado anualmente pelo Grupo Gay da Bahia, o Brasil mantém a triste liderança mundial em assassinatos de pessoas LGBTQIA+, com 237 homicídios em 2025, sendo uma morte a cada 34 horas.
Importante destacar que o CFESS compõe o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), espaço fundamental de formulação de políticas públicas para esta população.
“Se queremos realmente defender os direitos em uma perspectiva de totalidade, é fundamental considerarmos essas evidências concretas da unidade exploração/opressão determinadas pela nossa formação social marcada pelo capitalismo dependente e periférico, que forjou e reproduz um sistema patriarcal, heteronormativo, sexista, racista, etarista e capacitista, que se revela cotidianamente nas variadas formas de violência que negam o acesso aos direitos mais elementares”, conclui Ivanete Boschetti.
Clique e acesse o material da Campanha "O amor fala todas as línguas"
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