CFESS

Atualização do CadÚnico: visita familiar é aproximação e vínculo para proteção social!

O CFESS encaminhou em junho de 2026 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) um ofício em que manifesta preocupação com a repercussão da Instrução Normativa MDS/SAGI CAD nº 21/2026, que estabelece regras e orientações técnicas para o cadastro e atualização de informações de dados no Cadastro Único (CadÚnico). 

Embora reconheça a importância de aperfeiçoar procedimentos administrativos e fortalecer a gestão das políticas sociais, o CFESS alerta que a forma como a normativa vem sendo divulgada e interpretada por parte da imprensa, de perfis nas redes sociais e de diferentes meios digitais tem gerado questionamentos sobre a legitimidade do trabalho realizado por profissionais que atuam na Política de Assistência Social, entre os quais assistentes sociais.

Uma das questões diz respeito às visitas domiciliares realizadas pelas equipes responsáveis pelo CadÚnico e pelos serviços socioassistenciais. O CFESS destaca que a visita domiciliar é um instrumento técnico de trabalho amplamente utilizado no âmbito das políticas sociais, cuja aplicação ocorre de acordo com a complexidade das demandas apresentadas pela população e com os objetivos profissionais. Para o Serviço Social, a escolha pela realização da visita domiciliar deve considerar a autonomia de assistentes sociais no seu local de atuação profissional e, também, ser avaliada como uma estratégia de atendimento e construção de vínculo, para a busca da garantia de direitos sociais.

“Destacamos que as visitas domiciliares não constituem a única estratégia de atuação das equipes nos territórios e não podem ser compreendidas de forma isolada ou descontextualizada. A atuação profissional de assistentes sociais é orientada por princípios éticos, técnicos e políticos, fundamentados no Código de Ética Profissional que estabelece a defesa intransigente dos direitos humanos, a recusa ao autoritarismo e ao arbítrio e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população”, ressalta a conselheira do CFESS Laressa Rocha, que integra a Comissão de Seguridade Social.

Nesse sentido, cabe enfatizar que a repercussão negativa da normativa (a exemplos de vídeos  nas redes sociais de “alertas”, que colocam a visita domiciliar como uma ação fiscalizatória) pode contribuir para a disseminação de informações equivocadas sobre o trabalho desenvolvido pelas equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), gerando desconfiança em relação a práticas profissionais que historicamente têm como finalidade garantir direitos e ampliar o acesso da população às políticas públicas, compromissos da categoria de assistentes sociais. “A nossa defesa é que as visitas domiciliares devam ser realizadas respeitando a privacidade da pessoa atendida, livres de qualquer finalidade fiscalizatória e na perspectiva da garantia de proteção social”, explica Laressa.

Por isso, no documento encaminhado ao MDS, o CFESS reivindica que o ministério desenvolva ações de comunicação que valorizem o trabalho das equipes do SUAS e sua importância na efetivação do direito à proteção social e ao acesso aos programas de transferência de renda.

Para o Conselho Federal, é fundamental enfrentar narrativas que sugerem, de forma equivocada, que a atuação profissional estaria baseada em práticas violadoras de direitos, o que destoa totalmente das defesas e orientações do Conjunto CFESS-CRESS.

O CFESS também recomenda que medidas e normativas relacionadas ao cotidiano do trabalho na Assistência Social sejam precedidas por diálogo com as instâncias de controle social, especialmente o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), espaço do qual o Conselho Federal faz parte.

"Fortalecer as políticas sociais exige não apenas aprimorar procedimentos administrativos, mas também reconhecer, valorizar e defender o trabalho das equipes que atuam nos territórios para garantir e ampliar o acesso da população aos direitos sociais”, completa Laressa.

Leia no anexo o ofício enviado ao MDS!