Legislação
Portaria nº 46/2026
Tipo: Portarias do CFESS
Publicado em 08/06/2026
Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente da Transparência do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS - Gestão 2026-2029 “Estrada de Fazer o Sonho Acontecer”-, que objetiva estabelecer parâmetros para o cumprimento da lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações e do Decreto Federal nº 7.724/20123.
Anexos