Legislação
Resolução n.º 657/2013
Tipo: Resoluções do CFESS
Publicado em 24/09/2013
Institui o Código Processual Disciplinar, no âmbito do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social. Em anexo, também consta a Errata ao parágrafo único do art. 30.