Desde dezembro de 2019, está em vigor a Lei 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. A legislação foi sancionada após quase 20 anos de mobilização do CFESS, juntamente com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e outras entidades em defesa da educação. A mobilização agora concentra esforços na implementação da referida lei e, para isso, é preciso que os/as parlamentares da Câmara dos Deputados coloquem em votação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O CFESS e o CFP estão mobilizados para que parlamentares garantam a permanência do Fundeb, que atualmente tem vigência garantida até 31 de dezembro deste ano. E se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 - que torna o Fundeb permanente - não for votada ainda neste primeiro semestre pelas/os deputadas/os, corre-se o risco de o Fundeb não ser renovado a tempo de garantir o financiamento da educação básica pública em 2021.
“É urgente que pressionemos os deputados e deputadas, pois a não aprovação do Fundeb também põe em risco a regulamentação e implementação da Lei nº 13.935/19, que irá fortalecer a educação básica e pode possibilitar novos espaços de trabalho para assistentes sociais e psicólogos/as”, destaca a conselheira do CFESS Kênia Figueiredo.
Ela acrescenta que as ações pela regulamentação da Lei 13.935, como a luta pelo financiamento, são centrais para a inserção de assistentes sociais e psicólogas/os na educação básica, bem como suas contribuições no enfrentamento às diversas violações de direitos que permeiam o cotidiano de estudantes, famílias e comunidade, na acessibilidade, na questão da evasão escolar e demais desafios do cotidiano da educação.
Por isso, é fundamental a participação de assistentes sociais nesta batalha. Mobilize-se! Pressione as/os parlamentares do seu estado pela votação do Fundeb ainda este semestre!
Saiba mais sobre a Lei 13.935/19
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Melhor ir à luta com raça e classe em defesa do Serviço Social - 2020/2023
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