Quarta, 20 de Setembro de 2017.
Assistente social diz não à redução da maioridade penal!
PEC volta a tramitar no Congresso Nacional e direitos de crianças e adolescentes estão ameaçados
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Imagem mostra alerta de que direitos de crianças e adolescentes estão ameaçados, com ilustração de criança correndo(Arte: Rafael Werkema/CFESS)

 

 

Após um ano e meio parada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012) que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos está na pauta do Congresso nacional novamente. O senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu desengavetar a matéria e colocá-la em tramitação.

 

O Conjunto CFESS-CRESS, fundamentado no posicionamento da categoria nos últimos Encontros Nacionais, e amparado pelo Código de Ética do/a Assistente Social e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é absolutamente contrário à PEC e diz #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.

 

Crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.

 

Por isso, o Conjunto defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o ECA em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.

 

É fundamental que a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, se mobilizem e fortaleçam o #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.

 

Visite o site https://www.reducaonaoesolucao.com.br/ e envie e-mail para os/as senadores/as para dizer que redução não é solução!

 

Para saber mais argumentos que justificam o posicionamento do Serviço Social brasileiro, confira a série de textos e outros materiais disponíveis no site do CFESS.

 

 

Confira

 

Leia a nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

 

Faça download do folder do CFESS Sou contra reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação de adolescentes

 

 

Restrospectiva

 

13 de julho de 2017: CFESS Manifesta 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

6 de julho de 2015: Serviço social diz não à redução da maioridade penal!

 

29 de maio de 2015: Assistente social defende os direitos de crianças e adolescentes

 

1º de abril de 2015: Conservadorismo no Congresso quer acabar com direitos de crianças e adolescentes

 

27 de março de 2015: PEC ameaça direito de crianças e adolescentes

 

24 de fevereiro de 2014: A não redução da maioridade penal é motivo para comemorar!

 

22 de julho de 2013: Nota pública sobre a redução da idade penal e ampliação do tempo de internação

 

11 de dezembro de 2012: CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal

 

 

Saiba mais e relembre

 

CFESS Manifesta 20 anos do ECA

 

18 razões para a não redução da maioridade penal

 

Como outros países abordam as infrações cometidas por adolescentes

 

 

 

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