Arte: Rafael Werkema/CFESS
Desde 2017, está em vigor no Brasil a Lei 13.431, que estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)" e institui legalmente o depoimento especial e a escuta especializada. O fato é que o Conjunto CFESS-CRESS já discute o tema há anos e, para subsidiar novas ações a respeito das demandas direcionadas a assistentes sociais, o CFESS recebeu, em meio virtual, o assistente social e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Maurílio Matos e a assistente social e conselheira do CRESS-RJ Márcia Nogueira.
A conversa ocorreu no dia 14/10, com a gestão do CFESS, antecedendo o início do Conselho Pleno, realizado de 28 a 31 de outubro, também por meio virtual. A conselheira do CFESS Kelly Melatti, que coordena a Comissão de Ética e Direitos Humanos, fez inicialmente um panorama das ações e do debate sobre o tema no Conjunto CFESS-CRESS, apresentando as normativas e também a crescente demanda da categoria, por ações de enfrentamento, no cotidiano profissional, à realização, por assistentes sociais, do depoimento especial, bem como por ações de orientação referentes à escuta especializada.
Para Márcia Nogueira, conselheira do CRESS-RJ, trata-se de duas questões bem diferentes, tanto do ponto de vista das estratégias de enfrentamento, quanto do ponto de vista dos posicionamentos do Conjunto CFESS-CRESS. “Avalio a necessidade de fazer articulações políticas e ouvir quem está no enfrentamento, na ação profissional cotidiana, para que possamos consolidar informações e construir estratégias e resistências às requisições que consideramos indevidas ao Serviço Social. Um exemplo é a Comissão Sociojurídica do CRESS-RJ, por meio da qual, em certos momentos, fazemos uma reunião ampliada, com a participação de assistentes sociais de diversas instituições do sociojurídico”, destacou.
Segundo a conselheira, a estratégia permitiu ao Regional identificar questões de enfrentamento e, assim, organizar orientações não só do ponto de vista técnico, porém principalmente do ponto de vista ético-político para a categoria.
Nesse sentido, o professor da Uerj e assistente social Maurílio Matos acredita que, se a categoria está sendo convocada a atuar na escuta especializada, que poderia vir a ser peça de prova para a comprovação da violência, é de fato fundamental refletir, debater e orientar assistentes sociais. “Avalio que não é inadequado realizar a escuta, mas de que forma isso vem sendo feito? Em quais condições? É necessário e urgente compreender nossa ação para além da técnica, buscar estratégias numa totalidade social. Qualificar, na dimensão crítica, o papel do Serviço Social nesta atuação profissional”, ressaltou Matos.
Um outro ponto do debate foi sobre a autonomia profissional de assistentes sociais, que, segundo Maurílio Matos, é cada vez mais relativa. Para o professor, o desafio atual é não se perder dos princípios ético-políticos da profissão diante das requisições que surgem na atuação profissional em diferentes espaços. Essa é, também na visão da conselheira do CRESS-RJ Márcia Nogueira, uma disputa que requer enfrentamento por parte da categoria.
“Vemos que, muitas vezes, a saída tem sido individual em cada local. Hoje, há concursos que já colocam o depoimento especial como atribuição nos editais. A partir daí, há profissionais que executam, há quem resista. Precisamos ouvir e orientar Cofi e da Cedh (Ética e Direitos Humanos).
Para saber mais
Uma decisão judicial da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará transitada em julgado, de outubro de 2020, invalidou de forma definitiva a Resolução CFESS nº 554/2009, que “dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD, como sendo atribuição ou competência do profissional assistente social” (relembre aqui).
Desde então, o CFESS vem fortalecendo debates e reflexões para subsidiar ações e documentos orientadores para a categoria sobre o assunto. Recentemente, o CFESS também lançou uma nota técnica sobre a Escuta Especializada, proposta pela Lei 13.431/2017 (clique aqui para acessar).
Acesse também a Nota Pública do CFESS sobre a Resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do Depoimento Especial
Conselho Pleno do CFESS
Entre 18 e 21/11, a gestão do CFESS realizou mais uma reunião do Conselho Pleno, virtualmente. Durante quatro dias de intensa atividade, alguns dos importantes pontos debatidos foram sobre estágio de pós-graduação (Cofi e Formação), o grupo de trabalho anticapacitismos e novas estratégias em defesa das condições éticas e técnicas de trabalho de assistentes sociais com deficiência, bem como a deliberação "Aprofundar a discussão sobre a relação entre o racismo estrutural em suas diversas manifestações e o exercício profissional”, de responsabilidade da Cofi e da Cedh (Ética e Direitos Humanos).
Na pauta, também houve debate sobre propostas de coletivo de assistentes sociais indígenas; sobre o início do planejamento do 2º Encontro Nacional de Residência Multiprofissional; sobre a Campanha de Gestão CFESS-CRESS 2020-2023, com a temática "Mulheres: assistentes sociais contra o trabalho explorado, toda forma de opressão e em defesa da vida!" e a live do dia 24/11, “Cotidiano das assistentes sociais e o enfrentamento das violências contra as mulheres”, por meio da qual ocorreu o pré-lançamento da campanha (clique aqui para assistir).
Em relação à assistência social, estiveram na pauta a participação do CFESS no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a realização do Seminário Nacional Serviço Social e Seguridade Social em 2022.
Aqui você confere a pauta completa do Conselho Pleno
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Melhor ir à luta com raça e classe em defesa do Serviço Social - 2020/2023
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Assessoria de Comunicação
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