Terça, 28 de Maio de 2013.
Nota pública sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que está em Consulta Pública
Leia o documento que expressa o posicionamento do CFESS
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Arte: Rafael Werkema - intervenção sobre "Crianças", de Valentin Serov(Arte: Rafael Werkema - intervenção sobre "Crianças", de Valentin Serov)

 

SINASE EM CONSULTA PÚBLICA!
 

 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado pela Lei Federal nº 12.594, após quatro anos de tramitação, foi sancionado pela Presidência da República em 18 de janeiro de 2012. Agora, está em Consulta Pública, até o dia 15 de junho de 2013, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013-2022), com diretrizes e metas que devem ser amplamente analisadas e discutidas pela sociedade, para envio de propostas e sugestões que serão sistematizadas pela Comissão Intersetorial do Sinase, e apresentadas para discussão e aprovação na plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 

O Sinase representa um avanço, sendo, por isso, imperativo o acompanhamento e posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente nesse momento, em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) está na pauta da sociedade, propondo a redução da maioridade penal. Na mesma direção, significando intenso retrocesso nos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão outros projetos de lei que pretendem ampliar o tempo de internação dos/as adolescentes em conflito com a lei, exigindo nosso sistemático repúdio.
 

O modo como a grande mídia vem tratando tais temas, associados à questão do aumento da violência, reforça visão preconceituosa e repressiva que atinge adolescentes e jovens brasileiros/as, especialmente pobres e negros/as, mascarando a ausência de direitos e, desse modo, justificando o endurecimento da lei. Não vamos concordar com mecanismos que alimentam o ciclo da violência; precisamos de políticas e recursos efetivos para assegurar direitos. 
 

Pelo cumprimento do ECA, pela plena implementação do Sinase! 
 

NÃO À REDUÇÂO DA MAIORIDADE  PENAL!
 

NÃO AO AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÂO!
 

O texto está disponível no endereço: www.direitoshumanos.gov.br, ícone Consulta Pública - Plano Nacional Sinase. As sugestões devem ser encaminhadas por correio eletrônico: consulta.sinase@sdh.gov.br. Ou, por escrito, para o endereço: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar, Brasília-DF, CEP: 70308-200, com a indicação Sugestão ao Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - 2013-2022

 

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