Quarta, 24 de Agosto de 2011.
CFESS integra movimento pela legalização do aborto
Atividades marcaram adesão da entidade à Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
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Audiência pública reuniu centenas de mulheres para discutir o aborto como questão de saúde pública (foto: Rafael Werkema)

É de conhecimento da categoria que desde o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em 2010, em Florianópolis (SC), foi deliberado coletivamente por assistentes sociais, representando todas as regiões do país, o apoio do Conjunto ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão histórica foi resultado de inúmeros debates que ocorreram sobre o tema ao longo dos últimos anos no Serviço Social.

Por este motivo, nos dias 17 e 18 de agosto, o CFESS participou de uma série de atividades em Brasília (DF) que tiveram como pauta o abortamento no Brasil. A presença do Conselho Federal marcou também, oficialmente, a adesão da entidade à Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

"Muitos/as assistentes sociais trabalham diretamente com as mulheres que sofrem abortamento inseguro. E se defendemos a legalização e lutamos contra a criminalização dessas mulheres, é porque consideramos que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada, e não uma obrigação. Cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", afirmou a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita. Ela e Maurílio Matos representaram o CFESS na Marcha das Margaridas, nas atividades realizadas pela Frente no Congresso Nacional e na audiência pública que discutiu o tema na semana passada.


Alguns cartazes contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto (foto: Rafael Werkema)

A ameaça do conservadorismo
A audiência pública realizada no Senado Federal, no dia 18/8, a pedido da vice-presidente Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, Lídice da Mata (PSB-BA), reuniu centenas de mulheres e de representantes de diversos movimentos feministas. E a preocupação foi a mesma em quase todas as falas: o conservadorismo e o fundamentalismo religioso ainda têm grande influência dentro do Congresso Nacional.

"Existem projetos de lei (PL) tramitando na Câmara dos Deputados que violam os direitos humanos das mulheres. Tem PL que propõe transformar o aborto em crime hediondo, outro para ser considerado crime de tortura. Ou seja: os/as deputados/as estão igualando nós, mulheres, a estupradores e torturadores", criticou Silvia Camurça, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Ela chamou a atenção também para outros projetos, como o que proíbe o aborto mesmo em casos de estupro, risco para a mãe (sendo que, atualmente, a legislação brasileira permite o aborto nesses casos) e anencefalia, e o PL que oferece benefício financeiro para vítimas de estupro que decidam levar a gravidez adiante (denominado pelo movimento feminista de "bolsa estupro").

A representante da Jornada pelo Aborto Legal, Paula Viana, denunciou a forma de tratamento dos hospitais às mulheres que sofrem abortamento. "Se não bastasse o sofrimento causado pelo aborto, ao chegarem aos hospitais, as mulheres são discriminadas, quando não algemadas em macas", denunciou.

Outro ponto abordado na audiência foi o fato de que a eleição presidencial de 2010, sem dúvida, colocou a questão do aborto na pauta de discussão da sociedade. O problema foi a forma como o tema foi colocado, prejudicando o debate, já que o mesmo aconteceu sem a reflexão crítica e consciente sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres, como afirmou a senadora Lídice da Mata. "Nenhum homem candidato havia enfrentando esse debate anteriormente", disse.

Sônia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres, completou: "queremos fazer o debate do aborto a partir da realidade que as mulheres vivem, e não a partir dos valores e concepções de alguns setores da sociedade".

Mas nem no Congresso Nacional, que é a casa do povo, o debate aconteceu sem a interferência de setores conservadores. Durante o intervalo, assessores parlamentares de deputados e senadores contrários à descriminalização e legalização do aborto fotografaram os cartazes e faixas do movimento feminista. E segundo representantes do movimento, tais fotos costumam ser usadas, posteriormente, em propagandas contrárias ao direito ao abortamento. "É um desrespeito, pois estamos aqui para o debate e a ala conservadora responde dessa maneira. Estamos sendo vigiadas, proibidas de decidir sobre nosso próprio corpo", afirmou Marylucia Mesquita.  "Quando falamos em Estado laico, presente na Constituição Brasileira, não significa cercear a liberdade religiosa. Significa que instituições religiosas não podem impor valores, desrespeitar direitos e interferir no debate", completou Maurílio Matos.

Após a audiência, os diversos movimentos de mulheres mantiveram-se no plenário para discutir estratégias para a plataforma contra a criminalização da mulher e pela legalização do aborto.


Maurílio Matos e Marylucia Mesquita participaram de diversas atividades, inclusive da audiência pública (foto: Rafael Werkema) 

Alguns dados sobre a questão
Na audiência, foi apresentado o estudo "Advocacy para o acesso ao aborto legal e seguro", que analisou os efeitos do aborto clandestino em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Coordenada pelo Ipas Brasil e Grupo Curumin, a pesquisa demonstrou que os maiores impactos – com mortes e sequelas para a saúde – acontecem entre mulheres pobres, negras ou indígenas, jovens e de baixa escolaridade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que complicações decorrentes do aborto matem 6 mil mulheres todos os anos na América Latina.

Segundo dados do IPAS (2008), estima-se que a cada ano, mulheres, ricas e pobres realizam cerca de um milhão de abortamentos inseguros. Para aquelas que têm recursos, o aborto está disponível em clínicas particulares com métodos tecnologicamente avançados, com acompanhamento posterior do/a ginecologista. Para mulheres pobres, o aborto representa um grave perigo, uma vez que é praticado em clínicas clandestinas, em condições extremamente precárias. Ainda segundo dados do IPAS, as mulheres negras estão submetidas a um risco de mortalidade em consequência de abortamento três vezes maior que as mulheres brancas.

A agenda feminista
Desde a deliberação do 39º Encontro Nacional, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
  • Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.
Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS

Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)


Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade

Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto

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Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
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