Urgente: está previsto para ser votado nesta quarta (31/5), às 14h, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1827/2019, que dispõe sobre o piso salarial da/o assistente social para a jornada de 30 horas.
É fundamental que a categoria se mobilize e envie mensagens para parlamentares da Comissão.
Antes da votação, o CFESS se reunirá com a relatora do PL na Comissão, a deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que já deu parecer favorável ao projeto.
Em resumo, o PL, com as considerações da relatora, estabelece o piso salarial profissional nacional para assistentes sociais em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais para toda a categoria, seja quem trabalha na administração pública, iniciativa privada ou terceiro setor.
Trata-se de um PL do deputado Célio Studart (PV) de 2019, junto ao qual foram apensados outros projetos com o mesmo tema: PL 41/2021 (Zé Vitor - PL/MG), o PL 4442/2021(Mauro Nazif - PSB/RO, autor também do PL que deu origem à Lei das 30 horas) e o PL 2466/2022 (Eduardo Bismarck - PDT/CE).
A apensação é um instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratam de assuntos iguais ou semelhantes. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga.
Se aprovado na CPASF, a proposição ainda seguirá para discussão na Comissão de Finanças e Tributação (análise de adequação financeira e orçamentária) e, depois na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (análise de constitucionalidade). Caso aprovada por todas as comissões, a proposição será encaminhada para o Senado e suas comissões, até o Plenário e a Sanção Presidencial. O prazo para este trâmite é indefinido.
“Convidamos os Regionais e toda a categoria a se mobilizarem para essa ação coletiva, dialogando com deputados federais de seus respectivos estados para que possam apoiar a aprovação do piso salarial da categoria de assistentes sociais”, ressalta a presidenta do CFESS Kelly Melatti. Ela destaca os desafios para aprovação de uma pauta como a do piso salarial, em especial possíveis entraves orçamentários.
Para se ter uma ideia do tamanho do lobby que um PL desse teor pode sofrer, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota recente solicitando a rejeição do parecer da relatora ao PL 1827/2019, alegando inconstitucionalidade e oneração dos municípios, além de desrespeitar a luta da categoria por um direito.
Série de vídeos
O CFESS lançou em 2022 uma série de vídeos com informações importante sobre a luta pelo piso salarial. Dividida em quatro episódios, a série de vídeos - narrados e ilustrados - tem o intuito de responder, de forma didática e direta, às principais dúvidas e demandas que chegam ao Conjunto CFESS-CRESS sobre o tema, apontando as possibilidades, os desafios e os limites dessa luta.
A ideia é reforçar que esta é uma reivindicação não só de assistentes sociais, e que a caminhada para sua conquista é impactada diretamente pela conjuntura do país, marcada pela retirada de direitos e ataque às políticas sociais. Além disso, a websérie ressalta que essa luta não é responsabilidade de uma ou outra entidade, e sim de vários sujeitos - seja a própria categoria, as entidades representativas, as entidades associativas e sindicais - e que por isso requer muita mobilização.
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Que nossas vozes ecoem vida-liberdade - 2023/2026
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