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Terça, 07 de Dezembro de 2021.

Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) completa 28 anos de sanção
Neste Dia Nacional da Assistência Social, é necessário celebrar as conquistas e atentar às ameaças e retrocessos

Card com fundo laranja traz o texto 7 de dezembro em amarelo, na parte superior, em comemoração ao aniversário da Loas. Ao centro, o texto (em branco) É no trabalho cotidiano que assistentes sociais lutam e fazem da política de assistência social um direito. Artes: Rafael Werkema/CFESS
 

Você sabia que a Política de Assistência Social é hoje uma das que mais contrata e conta com o trabalho profissional de assistentes sociais no Brasil? Esta política, no registro de seus avanços em 2004 e com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), buscou operacionalizar os dispositivos da Loas - Lei 8.742/1993, que regulamentou a Assistência Social como direito do/a cidadão/ã e dever do Estado. A lei foi fruto de um intenso processo de debates, pressão e negociação no Congresso e no governo federal, e completa 28 anos nesta terça-feira, 7 de dezembro.  

 

Foi em 1993, como resultado da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social desde o processo da Constituição Federal de 1988, a promulgação da Lei 8742/93, que instituía a Lei Orgânica da Assistência Social. Desde então, alguns marcos são importantes. Em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social; em 2005, a primeira versão da NOB-SUAS, atualizada mais tarde em 2012, cuja versão segue vigente. Em 2006, a aprovação da NOB-RH-SUAS e, em 2009, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, que organizou as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Já em 2011, ocorreu a aprovação da Lei 12.435, que altera a Loas e insitui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

 

“Temos um árduo caminho na consolidação da Política de Assistência Social como direito de cidadania. Atualmente, os cerca de 5570 municípios brasileiros garantem a operacionalização do direito à proteção social e revelam a importância do caminho de lutas e resistências percorrido. Essa operacionalização se dá por meio dos diferentes serviços de proteção social básica, operacionalizado pelos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras), pelos SCFVs e Centros Dia e de proteção social especial, em serviços de média e alta complexidade, como os mais de 2 mil Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros POP, Instituições de Acolhimento Institucional e Repúblicas, dentre outros”, explica o conselheiro do CFESS Agnaldo Knevitz.

 

Segundo ele, na atualidade, essas conquistas encontram-se ameaçadas pelo progressivo desfinanciamento das políticas públicas e pela lógica da focalização do direito em contraponto à universalidade do acesso. 

 

Outro grande marco conquistado pela Loas foi a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que traz a garantia de renda com pagamento mensal de 1 salário mínimo, destinado às pessoas com deficiência e à pessoas idosas com 65 anos ou mais e que, neste momento, sofre também grandes ataques, como a tentativa de desvinculação do valor ao salário mínimo e a sua restrição de acesso, seja pela burocratização do chamado “Inss Digital”, seja pela ameaça de retrocessos na avaliação de pessoas com deficiência e os constantes ataques ao Serviço Social do INSS, que atua na viabilização deste acesso.  

 

Card com fundo laranja traz como marca d'água o símbolo do Suas e ilustrações de pessoas como se dando suporte à Política, com a frase: a gente constrói, a gente defende!.

 

Há décadas, a categoria de assistentes sociais defende e luta pela ampliação do acesso da população à proteção social da seguridade social.  Uma das bandeiras do Serviço Social é a defesa do financiamento dos serviços socioassistenciais do Suas, de forma que possam assegurar as legítimas demandas por direitos socioassistenciais da classe trabalhadora.  

 

No entanto, os sucessivos retrocessos no acesso da população à política e o desfinanciamento impetrado pelos cortes nos orçamentos exigem uma atenção e mobilização cada vez mais intensa dos/as trabalhadores/as que nela atuam, bem como dos conselhos de direitos, dos fóruns de trabalhadores/as e usuários/as do Suas, dos movimentos sociais e das autarquias profissionais. 

 

“A Loas, com seus 28 anos, não pode ser uma abstração, uma lei que não se operacionaliza. Há uma necessidade de implicação política, para que os direitos se materializem em ofertas, em serviços com qualidade e, principalmente, no acesso à seguridade social”, enfatiza a conselheira do CFESS, Kelly Melatti, que é trabalhadora da política de assistência social. 

 

O Serviço Social brasileiro seguirá firme na luta pela Loas e suas conquistas, como a garantia da participação popular em conselhos, fóruns e conferências; a superação de um modelo assistencialista e clientelista, a corresponsabilidade dos entes federativos na execução e efetivação da Assistência Social, a defesa da constituição das equipes conforme previsão da NOB-RH, com valorização de seus/suas trabalhadores/as, combatendo o assédio moral e garantindo condições éticas e técnicas para execução do trabalho; e a constante interlocução e articulação entre serviços, programas e benefícios destinados aos/às usuários/as do Suas, também na perspectiva multidisciplinar e intersetorial.  

 

Conferência Nacional de Assistência Social 

 

Ainda neste mês, entre 15 e 18 de dezembro de 2021, haverá a Conferência Nacional de Assistência Social, espaço deliberativo e de participação social que, historicamente, tem contribuído para defesa e fortalecimento das ações que implementam a LOAS. O CFESS marcará presença no evento e convida a categoria para estar nos debates, nas proposituras, no conferir das deliberações e em todas as atividades. O tema será: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". O CFESS realizou, inclusive, um “esquenta” para a conferência, com uma live especial no dia 4 de agosto, para falar sobre os desafios da política de assistência social na conjuntura atual e apresentar os eixos que compõem as atividades da conferência neste ano. (O vídeo está disponível aqui!

 

 

Clique aqui e acesse também a Coletânea de Textos "Assistentes sociais no esquenta da Conferência - Reflexões para 12ª Conferência Nacional de Assistência Social"

 

A conselheira do CFESS Kelly Melatti destaca que é preciso somar forças pelo fortalecimento do Suas na atual conjuntura. Segundo ela, as dificuldades e desafios da atuação em meio à pandemia deixam nítido que é preciso fortalecer ainda mais a assistência social como uma política de direitos e com ampliação de seu acesso. “As pessoas estão percebendo que é preciso de mais financiamento e implicação política para a assistência social, para garantir o atendimento à população, especialmente com a crise econômica, desemprego e desigualdade social, que têm se intensificado”, completa a conselheira. 

 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

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