No dia 25 de janeiro de 2021, o portal de notícias UOL divulgou uma alteração pretendida pelo Ministério da Cidadania no acesso ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), esvaziando o atual papel dos municípios na gestão e operacionalização desse importante instrumento e passando a priorizar um autocadastramento por meio de aplicativo para celular.
Tal iniciativa do governo federal, se confirmada, revelará mais uma faceta do projeto perverso e de destruição das políticas de seguridade social, que lamentavelmente está em curso no Brasil, recaindo, de maneira significativa, sobre as condições de vida e sobrevivência da parcela mais precarizada da classe trabalhadora.
Isso porque:
· A descentralização político-administrativa do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com autonomia dos municípios e instâncias de pactuação do Suas, é estratégica no alcance das particularidades e singularidades dos/as usuários/as que precisam alcançar as ofertas de assistência social. Atacar essa prerrogativa dos municípios é retroceder numa política generalista, sem reconhecer as particularidades territoriais, que é um dos pilares que estruturam o Suas;
· A extrema e perversa desigualdade social brasileira se expressa também na desigualdade digital e na forma não universal de acesso a recursos tecnológicos por parte de grande parcela da população, sobretudo a usuária das ofertas socioassistenciais. Privilegiar plataformas digitais para acesso a programas sociais não é enfrentar desigualdades, mas pactuar com a sua reprodução;
· A fragilização dos programas de transferência de renda afeta cerca de 14,33 milhões de famílias brasileiras (conforme dados do site do governo), acirrando ainda mais o contexto de fome, de pobreza e de todos os impactos advindos dessa condição;
· O CadÚnico atualmente é uma das bases de dados mais fidedignas e abrangentes sobre a pobreza no Brasil, subsidiando um conjunto de políticas sociais, tais como Previdência Social, Programas de Assistência Estudantil, dentre outras. Portanto, ao se valer do diagnóstico valioso da população em situação de pobreza e extrema pobreza, permite o direcionamento da vigilância socioassistencial e a construção de ações do Estado para as situações apresentadas;
· O público ao qual a política de assistência social está destinada é majoriamente composto por mulheres e, sobretudo, por mulheres negras. Dessa forma, atacar direitos, nesse âmbito, significa compactuar com a reprodução de uma lógica genocida, racista e misógina;
· O contexto da pandemia retirou possibilidades de rendimentos de inumeráveis famílias brasileiras, fazendo com que o público elegível para os programas sociais se ampliasse na realidade brasileira. A alteração da forma de acesso ao CadÚnico se coloca na contramão de proteção social aos brasileiros e brasileiras, no momento mais necessário e urgente da história recente.
Não bastassem os elementos acima indicados, é importante registrar que tal projeto não passou por qualquer discussão pública e democrática, seja nos espaços institucionalizados de controle social, nos espaços de organização de trabalhadores/as e usuários/as do Suas ou, até mesmo, na academia ou na militância histórica no campo de defesa do Suas. Essa prática ratifica o autoritarismo e as decisões verticalizadas que esse governo escolheu e que, em nada, coadunam com os conteúdos que configuram o pacto coletivo da política de Assistência Social brasileira.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), reafirmando o seu legado de defesa das políticas de Seguridade Social no Brasil, ratifica a defesa do Suas nesse contexto, repudia ações que aviltam o acesso a direitos socioassistenciais e denuncia que essa ação compõe um conjunto de estratégias que atentam contra a vida!
É momento de defesa da vida, urgente e agora! É momento de luta por uma renda básica de cidadania com acesso universal! É momento de reafirmar: NENHUM DIREITO A MENOS! É momento é exigir vacinação para todas e todos! É momento de dizer que o Suas é essencial e que sua defesa perpassa também pelo enfrentamento às iniciativas governamentais desastrosas, que acarretarão no aprofundamento da desigualdade social significativa e negativamente na vida de milhares de cidadãos e cidadãs!
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
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