Arte: Rafael Werkema
O Serviço Social do INSS existe na política de Previdência Social há quase oito décadas (1944), sendo uma das primeiras áreas de atuação de assistentes sociais no Brasil.
E resistência tem sido a palavra de ordem da profissão e da categoria dentro do Instituto Nacional do Seguro Social ao longo desses anos, dado os inúmeros ataques sofridos e as tentativas de extinção do Serviço Social do quadro do INSS em sua história, como já denunciado e combatido pela categoria e pelas entidades representativas, como o CFESS e Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
Por isso, mobilização e organização coletiva são também palavras em destaque no repertório das/os assistentes sociais do INSS.
Se o Serviço Social previdenciário já era alvo frequente de ataques, imagina então como está nessa conjuntura, sob ataque de um governo empenhado em desmontar as políticas sociais, e nesse contexto da pandemia?
A série CFESS Entrevista, sobre o trabalho de assistentes sociais na linha de frente do combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), traz hoje uma conversa com duas assistentes sociais do INSS.
Alessandra Dias, que trabalha na Agência da Previdência Social (APS de Macapá/AP) e é conselheira do CFESS, e Poliana Flávia Silvestre Campos, da APS de São José dos Campos (SP) e diretora da Fenasps, falam dos desafios e dificuldades da categoria e da população usuária do INSS nesse contexto. Afinal, sem o Serviço Social no INSS, quem perde é a população!
CFESS - Como as assistentes sociais do INSS, em sua maioria, têm trabalhado no contexto da pandemia e quais os principais desafios?
Alessandra Dias - As equipes de assistentes sociais organizaram planos de trabalho que contemplam ações em plantões para prestação de informações sobre a suspensão dos serviços, dúvidas sobre cumprimentos de exigências documentais, sobre o acesso a antecipação de parte do Benefício da Prestação Continuada (BPC) pleiteado, além de realizarmos contatos com outros/as profissionais em serviços essenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para orientação sobre o acesso a benefícios e serviços, nesse contexto de suspensão do atendimento presencial. Além disso, temos realizado encontros e reuniões virtuais para debater as implicações decorrentes do teletrabalho nas ações do serviço social nesse contexto.
Avalio que o principal desafio está na manutenção da qualidade dos serviços prestados, associada às exigências de produtividade e cumprimento de metas quantitativas.
Poliana Campos – Para além dos planos de trabalho, elaborados pelo Grupo de Trabalho de Serviço Social da Divisão de Serviço Social, e considerando a natureza do nosso trabalho, que é predominantemente presencial, e as limitações do desenvolvimento das atividades de forma remota, temos conseguido realizar esses atendimentos à profissionais da rede socioassistencial, assessoria/consultoria à rede socioassistencial, orientação de informações de forma remota para os/as usuários/as, reuniões técnicas remotas da equipe para o aprimoramento do trabalho e definição de fluxos e, inclusive, capacitações relativas ao trabalho profissional.
É fundamental ressaltar que estamos vivenciando uma sobrecarga do trabalho realizado remotamente, somado aos cuidados familiares e da casa. Não custa destacar que nossa profissão é composta majoritariamente por mulheres e que dados do IBGE (2017) apontam que, em média, as mulheres brasileiras dedicam o dobro do tempo dos homens a afazeres domésticos e cuidados de pessoas, intensificando essa sobrecarga.
Além disso, temos sofrido pressão por produtividade (para todos os/as servidores/as), ameaçando nossos salários. Já há relatos de processo de adoecimento do/a trabalhador/a, como reflexo do trabalho remoto somado às questões de sofrimento psíquico devido à pandemia.
CFESS – Uma das principais atribuições de assistentes sociais no Serviço Social do INSS é a chamada Socialização de Informações Previdenciárias, serviço que sempre ocorreu de forma presencial. Entretanto, com a pandemia, o mesmo foi suspenso. O CFESS divulgou inclusive manifestação técnica de que o serviço não deveria ocorrer de forma remota, considerando a dimensão ético-política da garantia do sigilo por meio telefônico, além da dificuldade do acesso da população usuária a meios eletrônicos, como e-mail. Vocês poderiam explicar, com exemplos, em que consiste esse serviço e como está a situação da população usuária que necessita (e muitas vezes depende) dessa orientação e acompanhamento?
Alessandra – A Socialização das Informações Previdenciárias e Assistenciais consiste em um processo democrático e pedagógico que se desenvolve entre o/a assistente social e os/as usuários/as da Previdência Social.
Essa ação é desenvolvida sob a ótica do acesso ao direito e da ampliação do exercício da cidadania e que, para viabilizá-los, exige da nossa categoria uma análise crítica da realidade social, dos fundamentos e da legislação pertinente às políticas sociais.
Nosso entendimento é que não é possível fazer esse serviço, com essa complexidade já colocada, de forma remota. O que não significa que não estejamos realizando atendimentos remotos, mas esses não são caracterizados como Socialização de Informação.
Poliana – Exatamente isso! A Socialização de Informação não se trata de um mero repasse de informações, tem a ótica do direito e de proteção ao trabalho, tem como referência inicial a realidade imediata do usuário ou usuária. No atendimento de Socialização, podemos contatar e fazer encaminhamentos à rede socioassistencial para atendimento de outras demandas da vida do usuário/a ou que inclusive tenha relação com os seus acessos no INSS. É um serviço complexo e exige a interação, interlocução direta com o/a usuário/a, sigilo, processo de reflexão e diálogo, sendo impossível realizá-lo de forma remota.
Alessandra – Sem contar também que quando um usuário/a tem dificuldade de acesso ao Meu INSS, ele/a acaba repassando dados e informações sensíveis a terceiros, o que gera uma insegurança para os/as servidores/as que prestam informações pelos canais remotos.
Arte: Rafael Werkema
CFESS – Assistentes sociais no INSS sempre demonstraram um nível significativo de organização dentro do órgão. Como vocês pensaram a organização do trabalho de vocês a partir do contexto da pandemia? A nota do CFESS contribuiu?
Poliana – No início da suspensão do atendimento no INSS, ocorreram situações de requisições alheias às nossas atribuições, assédio moral, imposição de pactos por produtividade etc. Nós nos articulamos rapidamente regional e nacionalmente e realizamos o planejamento do trabalho remoto com base nas legislações e normativas relacionadas ao nosso fazer profissional que orientam nosso trabalho. Contamos com o apoio do planejamento desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Serviço Social junto à Divisão de Serviço Social, que respaldou o que já vínhamos pensando e organizando nas regiões. Os meios de comunicação virtuais foram imprescindíveis para que pudéssemos nos reunir virtualmente e realizar as discussões e construções coletivas.
Alessandra – O documento do CFESS reforçou a orientação de aprofundar o diálogo entre a Divisão de Serviço Social do INSS e os/as assistentes sociais, no sentido da construção de forma coletiva e participativa de planejamento que contemplasse as diferentes realidades da população usuária e das equipes profissionais, apontando, ao mesmo tempo, as implicações éticas e técnicas para o exercício profissional.
CFESS – E como estão ocorrendo avaliações sociais da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC/LOAS, e a emissão de pareceres sociais que fazem parte de diversos processos de reconhecimento de direito e concessão de benefícios previdenciários?
Alessandra – As avaliações sociais e a emissão de pareceres permanecem suspensas. Estão entre os serviços elencados como prioritários a serem ofertados quando houver a reabertura das agências do INSS.
Poliana – Vale destacar que de acordo com a Lei 13.982/2020, as antecipações do BPC estão sendo pagas e prorrogadas até outubro de 2020. Só que isso é insuficiente e impõe restrições no acesso, porque não abrange todos os/as requerentes do benefício e o valor não é integral.
Isso tem sido recorrente nos atendimentos de plantão: insuficiência no acesso ao BPC por parte da população. Servidores/as do INSS do Rio Grande do Sul apresentaram ao Senado o Projeto de Lei 3862/2020, em formato de consulta pública, para garantir o pagamento integral do BPC enquanto durar a suspensão do atendimento no INSS.
CFESS – A implantação do Meu INSS Digital é propagandeada como forma de ampliar o acesso, mas as/os assistentes sociais, que sempre atenderam presencialmente a população usuária, têm visto e defendido que a desigualdade no acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (Tics) e a oferta de serviços exclusivamente de forma digital resultam na restrição de acesso aos direitos. Que estratégias assistentes sociais do INSS têm pensado para enfrentar essa contradição e como facilitar o acesso à informação, principalmente para aquelas pessoas com mais dificuldades com as novas tecnologias?
Poliana – O acesso exclusivo por meios digitais é uma barreira, exclui a população em situações de vulnerabilidades e essa exclusão tem recorte de raça e gênero. É preciso ainda considerar a exclusão digital e o perfil da população atendida, como pessoas idosas, pessoas com deficiências, que não dispõem de equipamentos de informática, tendo que custear intermediários para acessar benefícios a que têm direito, ou simplesmente para receber orientações básicas. Sem contar a falta de servidores/as públicos/as e de concurso público para atender à população. O enxugamento do Estado, com o modelo neoliberal, segue seu curso desmontando as políticas públicas na Seguridade Social.
Alessandra – Apesar do processo acelerado de “digitalização do acesso ao INSS, o atendimento presencial em uma APS não foi, e não deve ser, totalmente eliminado. No fluxo de requerimento ainda consta o atendimento presencial como alternativa para os casos que não foram resolvidos pelos meios que a instituição prioriza (aplicativo, internet, telefone através dos 135).
No entanto, esse tipo de atendimento foi bastante restringido de forma consciente pelo INSS, que justifica pelo fato de que hoje tem um alto percentual de servidores/as que se aposentaram, sem a devida reposição do quadro.
Assim, o INSS tem priorizado atendimento agendado e somente para alguns dos vários serviços ofertados pela autarquia, dentre eles a socialização de informações, perícia médica, avaliação social e cumprimento de exigência administrativa (apresentação de documentos originais).
Antes do Meu INSS Digital e sua implementação, a maioria das agências funcionava entre 7h e 19h, atendendo tanto as pessoas agendadas, quanto as demandas espontâneas.
Hoje, em muitas Gerências Executivas do INSS, foram realizados acordos de cooperação técnica com os estados, e tais atendimentos de orientação e informação foram encaminhados para unidades que centralizam serviços diversos e são prestados por terceirizados ou servidores/as das esferas conveniadas, principalmente para a realização de protocolo de requerimentos diversos. Trabalhadores/as que tiveram sobrecarga de suas atividades e não possuem, muitas vezes, conhecimento técnico necessário sobre a política de Previdência e os processos de trabalho do INSS.
O Serviço Social, por sua vez, ampliou vagas no serviço de Socialização de Informações Previdenciárias e Assistenciais como estratégia para ampliação do acesso da população, que apresentam diversas barreiras não somente de acesso, mas também de acompanhamento do processo por meio digital.
Cabe ressaltar como exemplo a importante orientação que o Serviço Social presta a requerentes com exigência de análise de comprometimento de renda para acesso ao BPC e a requerentes e dependentes de pensão por morte e/ou auxílio-reclusão, quando houver necessidade de comprovação de dependência econômica ou união estável.
Orientamos também segurados/as com dificuldades de compreensão ou inserção na legislação previdenciária e/ou assistencial em qualquer das etapas da análise do processo de requerimento.
CFESS – Há previsão para o retorno do trabalho presencial nos próximos dias, colocando em risco os/as servidores/as e, principalmente, as pessoas (em sua grande maioria idosos/as) que buscam os serviços do INSS. As agências estão preparadas para reabrir com segurança?
Alessandra – Segundo as últimas informações públicas, há previsão de reabertura no dia 24 de agosto. Essa reabertura já foi adiada por duas vezes.
Poliana – A previsão de reabertura existe, o que não existem são condições de segurança nas agências do INSS enquanto a pandemia estiver descontrolada e milhares de pessoas sendo contaminadas e morrendo todos os dias.
As agências do INSS, em suas péssimas condições de acessibilidade e nas condições ambientais, não garantem segurança para servidores/as e para a população. O público atendido é grupo de risco, como pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência e doenças crônicas, as salas de atendimento, tanto da perícia médica como do Serviço Social, são pequenas, sem ventilação.
Exigir que grupos de risco saiam de suas casas e utilizem transporte público lotado é colocar em risco a vida de todo mundo. E não teremos testagem em massa nem mesmo dos servidores e servidoras e nem da população.
Sem contar que o número de servidores/as em grupo de risco é significativo, assim como aqueles/as com idade avançada e com crianças em idade escolar, ou seja, não retornariam. Defendemos o direito à vida e abrir as agências significa colocar vidas em risco. E sabemos que as aglomerações nas agências seriam ainda maiores como as que estão ocorrendo na Caixa Econômica.
CFESS – A pandemia, além das milhares de mortes no Brasil, tem causado outros impactos sociais imensuráveis. No âmbito do INSS e sua população beneficiária, como vocês percebem esse impacto?
Alessandra – Dentre os impactos podemos eleger o aumento da desproteção previdenciária proporcional à diminuição do quantitativo de segurados/as obrigatórios/as e com carteira assinada.
Segundo o IBGE, o número de desempregados/as diante da pandemia teve alta de 26% entre os meses de junho e julho. O isolamento social deixou mais de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras afastados/as dos serviços. Muitos/as deixarão de manter a condição de segurados/as da Previdência e, portanto, não terão acesso, a não ser que seja pela via da contribuição individual, aos benefícios previdenciários, entre eles a pensão por morte.
A morte é o fator gerador da pensão por morte. E a pensão por morte foi um dos benefícios mais atingidos pela contrarreforma da Previdência, podendo ser reduzido seu valor em até 64% da renda dos/as dependentes. Antes disso, o valor correspondia a 100% do valor que teria direito de receber o segurado caso fosse aposentado/a por invalidez.
Na regra, o benefício não se altera em virtude de a morte ter sido causada por coronavírus. Mas quando o STF suspende dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que retira o ônus dos trabalhadores/as de saúde de comprovarem que a infecção foi ocupacional, permite que seja considerada a média de 100% de todos os salários de contribuição, aumentando a base de cálculo para a pensão.
Poliana – Antes da pandemia, nós já vínhamos denunciando, por meio da Fenasps e sindicatos estaduais, o caos no INSS, que impacta diretamente a vida da população, como a morosidade nas análises de benefícios, restrições de atendimento ao público nas agências, o sucateamento do Instituto e a falta de concurso público.
As mudanças nas regras da Previdência com a Emenda Constitucional 103/2019 já trazem impactos restritivos no acesso aos direitos. Para piorar, o INSS demorou adaptar seu sistema para as alterações dessas regras e, por isso, requerimentos estavam represados.
É importante ressaltar que nesse contexto de pandemia temos constatado a dificuldade de trabalhadores e trabalhadoras para registrarem os Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT) por contaminação pela Covid-19, e em caso de falecimento por Covid-19, se não comprovado o acidente de trabalho, pode trazer impactos diretos no tempo de duração da pensão.
CFESS – Voltando às atribuições do Serviço Social no INSS, outra competência das/os assistentes sociais no âmbito do Instituto é participação no Serviço de Reabilitação profissional (RP), que é multiprofissional e ofertado aos/à assegurados/as do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recentemente, com a reestruturação desse serviço, novas atribuições foram estabelecidas, mas que destoam da competência do Serviço Social, como "análise de compatibilidade”, preenchimento de "formulários descrição da Função” e "formulário de supervisão de análise de compatibilidade de trabalho”. E não é de agora que o INSS sugere a inclusão de atribuições que não fazem parte do rol de competências da categoria. Como as/os assistentes sociais têm feito esse enfrentamento?
Poliana – Os serviços previdenciários sofrem há décadas com desmontes das políticas e das suas estruturas para a prestação de serviços à população. Os desvios de funções, a imposição para que os/as profissionais técnicos/as realizem atividades genéricas e estranhas à natureza das suas profissões, infringindo, por exemplo, nas atribuições e competências do Serviço Social.
Na reabilitação profissional, a imposição para que o/a assistente social participe de curso de capacitação em análise de compatibilidade de função mobilizou profissionais a procurarem suas entidades representativas, como os Sindicatos Estaduais, Fenasps e o Conjunto CFESS-CRESS.
Em São Paulo, por exemplo, o Sinsprev e o CRESS organizaram reuniões com o Crefito, CRP e Sindicato dos Psicólogos para debater e construir estratégias na defesa das profissões e na prestação dos serviços à população.
Essa articulação culminou na Manifestação do CRESS-SP sobre o curso “Análise de Compatibilidade de Trabalho”, promovido pelo INSS em maio. Tivemos reunião para tratar esta pauta com o INSS, com a participação da Fenasps, Comissão Nacional de Reabilitação Profissional, CFESS e Cofito.
Também há articulação, via sindicatos, com reuniões junto aos/às trabalhadores/as da Reabilitação Profissional, com pautas específicas para elaborar estratégias de enfrentamento às pressões das chefias frente à imposição de serviços que ferem a instrumentalidade profissional de cada categoria, ou questões éticas profissionais (como a realização do atendimento remoto), que venham trazer prejuízos para a vida de cada pessoa atendida.
Alessandra – Sempre é bom dar ênfase para as manifestações do CFESS sobre as atribuições das assistentes sociais no INSS. No caso em debate, o CFESS enfatizou que nossa categoria não possuem qualificação técnica e formação profissional para se manifestar quanto a fatores que tratam das áreas de conhecimento das funções do corpo e situação clínica, orientando que pela recusa de realização das atividades apontadas, mas apontando possibilidades, por exemplo, de contribuímos com no processo do trabalho multiprofissional, com o acompanhamento dos segurados em Programa de Reabilitação Profissional nos campos correspondentes aos domínios das nossas competências e atribuições.
CFESS – Vimos que a organização coletiva é fundamental para esse enfrentamento, ainda mais com o apoio de entidades como a Fenasps e o CFESS. E há cada vez mais uma intenção, por parte do governo federal, de dificultar e até restringir o acesso da população a seus direitos. Numa perspectiva macro, o que essas entidades, junto com outros sujeitos coletivos, podem fazer para evitar o completo desmonte da Previdência Social?
Alessandra – O que vem acontecendo no INSS é um grande laboratório para a implementação do desmonte geral dos serviços públicos, rebaixamento dos salários e o fim da estabilidade. Para enfrentar este quadro, é necessário retomar os esforços de construção de uma ampla mobilização em defesa da realização de concursos, por melhores condições de trabalho para os servidores e servidoras e defesa do acesso a população aos direitos das políticas de Seguridade Social.
Poliana – Não há saídas individuais. O ataque à Previdência Social é um projeto de Estado para desmontar a Seguridade Social, precarizando as políticas públicas, sendo que existe uma disputa de projetos de classes antagônicas, imposta, pelo fundo público e pelo destino do fundo público e para favorecer o capital. Somente a luta geral, coletiva da classe trabalhadora, pode reverter essa lógica do Estado que favorece o capital.
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