Arte: Rafael Werkema/CFESS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos neste mês, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência. Passadas três décadas, o que pensam e avaliam os movimentos que lutam por esses direitos e os/as próprios/as adolescentes, protagonistas dessa luta?
Um dos movimentos parceiros do CFESS é a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). Segundo Djalma Costa, membro da coordenação colegiada da entidade, uma organização de defesa dos direitos humanos como a Anced, que atua não só no Brasil, mas na América Latina, contar com o apoio de instituições que também lutam por esses direitos, como é o caso do CFESS, é fundamental. “Hoje vemos sucessivas tentativas de regressão dos direitos de forma geral, e também dos direitos da criança e do/a adolescente. Para se contrapor a isso, como foi a luta recente contra a redução da maioridade penal, na qual contamos massivamente com o apoio dos/as assistentes sociais, os movimentos precisam caminhar juntos”, avalia Costa.
De acordo com o representante da Anced, mais recentemente, desde 2015, com as ocupações das escolas pelos/as estudantes secundaristas, a partir da luta contra os retrocessos que vêm tomando conta da política de educação no país com o governo Temer e o avanço de políticas neoliberais, novos desafios tomaram forma. E a pandemia da covid-19 agravou ainda mais o quadro.
“Com o aumento da criminalização dos movimentos sociais, verificamos também, que, no campo da infância e adolescência, não foi diferente. Nos últimos seis anos, o que vemos pelas estatísticas e pela mídia é uma agenda de extermínio de crianças e adolescentes, principalmente as pretas e pobres, pelas forças do próprio Estado. A pandemia aprofundou essa triste realidade, que escancara a nossa desigualdade social e coloca um grande desafio aos movimentos, que é o de proteger essas pessoas. Uma primeira necessidade é ocuparmos as ruas, como assim fizeram os meninos e meninas de rua 30 anos atrás”, analisa Costa.
Defesa do ECA é ampla
Segundo a psicóloga Dayse Bernardi, que atualmente coordena o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes (MPI), do qual o CFESS também faz parte, o movimento tem atuado contra proposições legislativas e ações institucionais que contrariam o espírito original do ECA de busca por justiça social e emancipação. No entanto, ela enfatiza que o sistema de garantia de direitos prescinde da efetivação de políticas públicas integradas no âmbito federal, estadual e municipal.
“Há um processo crescente de desmonte das políticas sociais públicas, criando um imenso descompasso entre o que diz a lei e o que é efetivado na prestação de serviços públicos nos municípios brasileiros, nas diversas áreas: Educação, Saúde, Habitação, Assistência Social, Cultura, entre outras. Essa política de minimização do Estado e seus efeitos na sociedade brasileira acabam sendo equivocadamente atribuídos à ineficácia da lei, como se o ECA tivesse que dar conta de operar sozinho e por si mesmo, as mudanças por ele propostas”, argumenta Bernardi.
Por outro lado, há alternativas, que não serão fáceis, em especial no contexto da pandemia da covid-19. De acordo com Dayse, aquilo que o ECA estabelece como princípios para garantir o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes ganha, nesse cenário, provas reais do que a falta de investimento público e o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode provocar para a população brasileira. “A luta é geral. Por isso, é preciso se contrapor aos retrocessos, como a Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos, fortalecer e ampliar o controle social e popular das políticas públicas, fortalecer os Conselhos de Direitos paritários e deliberativos e articular as ações nos territórios”, afirma a psicóloga.
A pandemia escancara as desigualdades
Os rebatimentos da pandemia do coronavírus (covid-19) evidenciaram ainda mais o quanto os princípios constitucionais de promover políticas sociais públicas de Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação, Saneamento Básico, dentre outras, são fundamentais para garantir a vida da população, em especial de crianças e adolescentes, explica Dayse. Com a gravidade da doença e o elevado número de óbitos e contaminações no país, muitas crianças e adolescentes ficaram sem pais, sem escola, sem alimentação e sem medicamentos. Outras, com pais e mães desempregados/as, sem recursos para uma vida minimamente digna.
Esse quadro revelou a parte mais atingida: a população pobre, preta, das áreas periféricas das cidades brasileiras. Tudo “aos olhos” da sociedade, nas ruas, nos meios de comunicação, no acesso à educação, nas estatísticas do desemprego.
Para o adolescente Igor Freire, morador do bairro Pirambu, em Fortaleza (CE), e acompanhado nas oficinas de teatro político ofertadas pelo Cedeca Ceará, a oferta de projetos culturais, de educação e qualificação profissional para jovens de áreas periféricas consiste em uma estratégia fundamental para a garantia e direitos e cidadanias de crianças e adolescentes. “A presença em projetos culturais foi essencial para minha formação, como ser humano e como ser de luta e resistência. Por isso, penso que é urgente a ampliação do investimento nas políticas públicas que possam garantir direitos como este para jovens em todo o Brasil, principalmente os que estão em situação de vulnerabilidade”, afirma Igor.
E acrescenta: “a violência institucional é uma grande ameaça ao ECA, quando vemos estudantes pobres sem acesso à tecnologia durante a pandemia, quando vemos a polícia invadindo e matando crianças em casa nas comunidades. É preciso lutar contra essa realidade”, completa o adolescente.
Clique para ler a Carta do Movimento pela Proteção Integral
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