Quarta, 20 de Agosto de 2014.
CFESS vai recorrer de decisão judicial que anulou a Resolução 559/2009
Sentença declarou a nulidade da normativa em todo o país
Carregando...

Arte ilustrativa (autor: Rafael Werkema)Arte: Rafael Werkema 

 

Para quem não se lembra, a Resolução CFESS nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do/a assistente social, inclusive, na qualidade de perito/a judicial ou assistente técnico/a, quando convocado/a a prestar depoimento. Em abril de 2014, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em ação civil pública do Estado do RS, declarou a nulidade da referida normativa do CFESS.

 

Com a decisão, seus efeitos foram suspensos nacionalmente, bem como anuladas as punições que tenham sido aplicadas, com base na Resolução CFESS nº 559/2009. Por isso, a assessora jurídica do CFESS Sylvia Terra emitiu a Manifestação Jurídica nº 31/2014.

 

No documento, ela informa que, “conforme sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre, em 11 de abril de 2014, a Lei 8662/93, que dispõe sobre a profissão do assistente social, nada refere acerca da oponibilidade do segredo profissional em juízo, do que se conclui que os assistentes sociais não estão incluídos nas exceções trazidas pelos dispositivos processuais que regulamentam a matéria, de forma que não podem se eximir de informar ou depor sobre fatos que tenham tomado conhecimento no exercício da profissão”.

 

A Manifestação Jurídica argumenta, no entanto, que a “decisão é incabível e absolutamente infundada, pois desconsidera o sigilo profissional do assistente social, previsto pelo Código de Ética profissional, bem como todos os diplomas legais que asseguram o sigilo ou segredo das informações, obtidas em decorrência do exercício profissional”.

 

Nesse sentido, informa Sylvia Terra, “o CFESS está recorrendo da decisão, motivo pelo qual estou elaborando as razões de apelação, para ser protocolizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.

 

Acesse a Manifestação Jurídica nº 31/2014

 

Leia a Resolução CFESS nº 559/2009, que está suspensa nacionalmente por decisão judicial

 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Gestão Tecendo na luta a manhã desejada - 2014/2017
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br

Quem somos
Autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress).
Cadastre-se
E receba por e-mail nosso CFESS Informa, informativo eletrônico com as principais notícias sobre o Serviço Social brasileiro
Conecte-se
O CFESS também esta nas redes sociais
Endereço
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
SCS Quadra 2 Bloco C Ed. Serra Dourada - Salas 312/318
CEP: 70300-902 - Brasília - DF
Tel: (61) 3223-1652
Tel: (61) 3223-2420
Funcionamento: de segunda a sexta de 12h às 18h. Dúvidas e sugestões pelo Fale Conosco.