Terça, 18 de Fevereiro de 2014.
Redução da maioridade penal volta à pauta do Congresso
Votação está prevista para amanhã (19/2). Entidades em defesa dos direitos da criança e do adolescente são contrárias
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Imagem mostra adolescente com uma placa dizendo ser contrário à redução da maioridade penal

(Arte: Rafael Werkema/CFESS)
 

Está previsto para ser votada amanhã (19/2) no Congresso nacional, em Brasília (DF), a Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999 (PEC), que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a imputabilidade penal.

 

A maioridade penal hoje é de 18 anos. Com isso, adolescentes não podem responder como adultos pela prática de crimes e, por isso, cumprem medidas socioeducativas. Mas a PEC 20/1999 diz que jovens com idade acima de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às de adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A proposta estabelece que o adolescente deverá passar por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

 

Entidades em defesa dos direitos da criança e do adolescente, como o Fórum Nacional (FNDCA) e o Conselho Nacional (Conanda), já se manifestaram contrários à PEC e estão organizando uma mobilização na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJC), onde a proposta deve ser votada a partir das 10h.

 

Leia nota do FNDCA e Conanda

 

O CFESS mantém sua posição contrária à PEC, e convida a categoria de assistentes sociais para acompanhar a votação da mesma. “Em tempos de propagação de um pensamento punitivo, em que as soluções para os problemas da sociedade apontam para a criminalização e o encarceramento, inclusive de crianças e adolescentes, o CFESS declara sua posição contrária à redução da idade penal”, diz texto do folder do Conselho, que será distribuído amanhã no Senado.

 

Conheça e divulgue o folder

 

Leia também a nota do CFESS contrária à PEC 33/2012, apensada à PEC 20/1999, que trata do mesmo tema.

 

Participe

Não para a aprovação da PEC 20/1999, que reduz a maioridade penal

19 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 10h, na CCJC do Senado
O CFESS participará e distribuirá o folder que diz não à proposta 

 

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