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:: 05/09/2008 Projeto de Lei 1890/2007 demorou a sair da Câmara dos Deputados
Expectativa agora é para aprovação também no Senado Federal O Projeto de Lei que prevê redução da carga horária para as (os) assistentes
sociais chegou ao Senado na quinta-feira, quatro de setembro: um ano e sete dias depois de ser apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado. Mais um passo importante na busca por melhores condições de trabalho. O CFESS continua acompanhando e em breve haverá notícias sobre a tramitação que aguarda o PL para os próximos meses. :: 20/08/2008 Clique em cada título e veja as matérias :: 09/08/2008 III
Mostra Nacional de Produção em Saúde
da Família. CFESS leva reflexão às
comemorações dos 15 anos do PSF
:: 10/06/2008
II Encontro
Nacional do Serviço Social no Ministério
PúblicoCâmara
Federal
aprova projeto de lei que prevê carga horária de
30 horas para Assistentes Sociais
Na
tarde desta terça-feira (6), durante a sessão da
Comissão de Constituição e
Justiça e
Cidadania da Câmara dos Deputados, foi aprovado o projeto de
lei
1890/2007 que prevê carga horária de 30 horas para
assistentes sociais. Durante a votação, estiveram
presentes conselheiras do Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
8ª
região/DF, assistentes sociais do Distrito Federal e de
outras
unidades da federação. Para a conselheira do
CFESS,
presidente em exercício, Sâmbara Paula Ribeiro,
“a
aprovação de hoje representa mais um passo
importante em
direção à
redução da jornada de
trabalho dos/das assistentes sociais, o Conselho Federal tem apoiado o
PL por entender que ele favorece a melhoria das
condições
de trabalho e portanto a qualidade dos serviços
às/aos
usuários”.
A princípio, o PL, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB/RO), estava em 103ª posição na pauta de votação, mas a partir da articulação das/dos assistentes sociais presentes, o deputado José Genoíno (PT/SP) solicitou à presidência da mesa inversão de pauta para adiantar sua votação. “A mobilização e participação dos profissionais nesse processo, comparecendo a essa última votação na Câmara, demonstra a disposição da categoria em permanecer na luta sempre” acrescenta Sâmbara. O projeto de lei segue agora para o Senado Federal, segundo Ramona Ferreira, conselheira 1ª tesoureira do Conselho Regional de Serviço Social 8ª região/DF, será preciso mobilização para acompanhar a tramitação e dialogar junto às/os senadores/as para falar da importância desse projeto de lei. Ainda de acordo com a conselheira, “esta é uma conquista importante, a redução da carga horária, além de abrir oportunidades de emprego, aproxima as assistentes sociais de outras categorias e contribui para melhorar a qualidade dos atendimentos”. A assistente social Clara Maria Cardoso, que trabalha no Ministério Público Federal, esteve presente na votação e participou do processo de mobilização para que o projeto fosse aprovado. Para ela, o mais importante é que essa proposta vai proporcionar qualidade de vida para as/os assistentes sociais que em sua maioria atuam em situações estressantes nas mais diversas áreas (saúde, assistência social, sócio-jurídica, etc). “As assistentes sociais precisam ter sua saúde física e mental garantidas para continuar lutando pelos direitos das pessoas, esta aprovação representa o reconhecimento de que nós somos trabalhadoras inseridas no mercado de trabalho e precisamos de condições adequadas para o exercício de nossa profissão”. O CFESS continuará a publicar informações sobre a tramitação da proposição em sua página na Internet www.cfess.org.br. Cadastre seu e-mail para receber informações do CFESS enviando uma mensagem para comunicacao@cfess.org.br. Veja as fotos da votação. Camilla Valadares Assessora de Comunicação Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) :: 09/06/2008 O Conjunto
CFESS/CRESS
na Luta por Melhores Condições de Trabalho
para Assistentes Sociais PL 1890/2007
A
luta por melhores condições de trabalho para
assistentes
sociais é um compromisso histórico do Conjunto
CFESS/CRESS e se insere na luta pelo direito ao trabalho com qualidade
para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece nosso
Código de Ética.
Nossa luta pauta-se pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora. A Resolução CFESS n° 493/2006 é um instrumento dessa luta ao estabelecer condições éticas e técnicas para o exercício da profissão. Pautados por esses parâmetros, apoiamos o PL 1890/2007, que institui jornada de trabalho de 30 horas para assistentes sociais, como uma das estratégias que se situam num plano mais geral de lutas por melhores condições de trabalho. Manifestamos nossa posição após participar de 4 audiências com os parlamentares (autor e relator do PL), realizar amplo debate do CFESS, CRESS e Seccionais com o autor do PL em 23 de abril de 2008, ocasião em que manifestamos algumas preocupações: 1. Risco de apresentação de emendas com alteração de outros artigos da Lei 8662/1993, visto que o PL propõe acrescentar um artigo à nossa Lei de Regulamentação. Recebemos a informação que as emendas só podem versar sobre o tema do PL 1890/2007. Essa informação foi confirmada em consulta a assessor legislativo do Senado. 2. Risco de o PL, se aprovado, provocar ampliação de jornada de trabalho daqueles profissionais que já possuem jornada inferior a 30 horas. Nesse aspecto, o PL assegura que não poderá haver prejuízo das condições atualmente existentes. 3. Risco de haver redução salarial em função do estabelecimento da jornada de 30 horas. O PL assegura que não haja redução salarial. Diante do exposto, apoiamos o PL 1890/2007, pois o mesmo trará ganhos e benefícios a todos/as assistentes sociais que hoje têm jornada de trabalho acima de 30 horas, sem redução salarial. Brasília,
15 de
maio de 2008
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008-2011 Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS :: 21/05/2008 Especialização
lato sensu em
Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais
No
dia 18 de abril, o CFESS, a Associação Brasileira
de
Ensino em Serviço Social (ABEPSS) e o Centro de
educação à Distancia (CEAD / UNB)
consolidaram a
proposta do Curso
de Especialização lato sensu em
Serviço Social:
Direitos Sociais e Competências Profissionais.
A Especialização visa promover a especialização das(os) assistentes sociais como forma de qualificar o exercício profissional, a sua inserção atualizada no mundo do trabalho e o fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social. Este novo curso dará continuidade ao Programa de Capacitação Continuada a Distância no qual já foi oferecido, em 1999, uma especialização com enfoque em Serviço Social e Política Social no âmbito do Programa de Capacitação Continuada a Distância. O Curso será implementado à distância, uma vez que essa modalidade oferece potencialidades para a capacitação simultânea de um maior número de pessoas, independente de sua localização física e pelo fato da especialização ser uma forma de complementação no processo de formação básica. A estrutura da especialização foi organizada em módulos que por sua vez são divididos em disciplinas com os conteúdos trabalhados de maneira que a complexidade se estabeleça de forma crescente e propicie a efetiva apreensão do conteúdo desenvolvido. Assim o curso será estruturado com: → Módulos de 1 a 4 → Com 39 (trinta e nove) textos de 12 laudas. → Carga horária de 360 horas → 1500 cursistas previamente selecionados. Módulo I – Transformações Societárias e Serviço Social. Módulo II – Produção e Reprodução da Vida Social. Módulo III – O Trabalho do/a Assistente Social no Processo de Produção e Reprodução Social. Módulo IV – Pesquisa e Produção do Conhecimento. No processo de aprendizagem, os(as) participantes do curso contarão com a utilização de materiais digitais e orientação de um docente. No Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) serão disponibilizados todos os conteúdos programáticos desenvolvidos para os Módulos, além de textos em PDF para impressão. O Público-alvo do curso é composto por assistentes sociais, portadores(as) de diplomas de nível superior que atuam em todo território nacional, com os seguinte pré-requisitos: •Possuir diploma de nível superior. •Estar devidamente inscrito no CRESS. •Ter sido aprovado no processo seletivo. •Ter disponibilidade para ler os materiais nos prazos indicados, realizar os exercícios e atividades indicadas e fazer avaliação presencial exigida pela regulamentação dessa modalidade de curso. •Possuir ou ter acesso regular a alguns recursos tecnológicos como computador com capacidade para gerir a plataforma de acesso aos módulos e ao ambiente virtual do curso. •Acesso à internet. Os(as) candidatos(as) que têm interesse em participar do programa deverão preencher uma ficha no período da inscrição com informações pessoais e profissionais; bem como apresentar carta de intenção que será utilizada para a seleção. O CFESS espera que esse projeto se constitua em mais uma estratégia na luta dos (das) assistentes sociais pela formação acadêmica com qualidade e qualificação do exercício profissional. Em breve informações sobre as inscrições estarão disponíveis no site www.cfess.org.br. :: 15/05/2008 Grande
Vitória!
Mobilização consegue 900 vagas para assistentes sociais no INSS Este 15 de maio, Dia do/da Assistente Social, foi marcado por uma grande conquista: a realização de concurso público para assistentes sociais no INSS. Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social organizaram grande mobilização em todo o País para a realização de concurso para 1600 profissionais, objetivando recompor o quadro do INSS, defasado há 30 anos. Hoje, após audiência ocorrida no início da manhã no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o CFESS foi comunicado que o Governo Federal autorizou a realização de concurso público ainda esse ano para 900 analistas de seguro social com formação em Serviço Social, com possibilidade real de provimento de 1.350 vagas. O Edital será publicado em 30 dias, conforme compromisso do INSS assumido durante a reunião. Continuamos na luta para preencher as 1600 vagas, convictos/as que a aprovação do concurso foi resultado de nossa ampla mobilização e articulação de assistentes sociais de todo o País com parlamentares e o poder Executivo. O Diário Oficial da União de hoje (15) publicou a portaria n°108/2008 do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso público para assistentes sociais no INSS apenas para 600 vagas. Logo cedo, as 8:00 hs, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), os Conselhos Regionais de Serviço Social do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, bem como representantes do INSS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e os deputados federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, Pedro Wilson Guimarães (PT/GO), e Mauro Nazif (PSB/RO) se reuniram com o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo de Azevedo Bringel para tratar do assunto. Durante a reunião reafirmamos a insuficiência das 600 vagas e a necessidade de recomposição do quadro, com concurso imediato para pelo menos 900 profissionais. Após a audiência, o INSS informou que amanhã (16) será publicada no Diário Oficial da União correção da portaria, aumentando para 900 o número de vagas para o concurso, de modo a viabilizar o Serviço Social no INSS, especialmente a concessão e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que, segundo decreto de 2007, só poderá ser concedido a partir de avaliação social de um/a assistente social. A fim de garantir a viabilização do concurso, grupo formado pelo CFESS e os CRESS, juntamente com os deputados Raimundo Gomes de Matos e Waldemir Moka, continuaram com a jornada de audiências no Poder Legislativo, e reuniram-se com a presidência do Senado, a presidência da Câmara e a presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Todos firmaram compromisso de apoiar nossa luta a fim de assegurar no orçamento para 2009 os recursos necessários para complementar o concurso e atingir as 1600 vagas pleiteadas. Atualmente, existem menos de 300 assistentes sociais no INSS atuando na área de Serviço Social. São mais de 1200 agências do INSS em todo o País. A realização do concurso para o preenchimento das 1600 vagas é, assim, essencial para assegurar a atuação profissional com condições de trabalho necessárias e adequadas à realização dos benefícios previdenciários e assistenciais. Continuamos mobilizados/as e atentos/as, em defesa dos direitos, das políticas sociais e da profissão!. Parabéns assistentes sociais pelo dia de hoje, pelo compromisso social e mobilização coletiva. Assistentes
Sociais na
Luta Sempre!
Formação Acadêmica e Trabalho de Qualidade Brasília,
15 de
maio de 2008
Conselho Federal de Serviço Social - Gestão 2008-2011 Atitude Crítica para Avançar na Luta Clique aqui para ver as fotos :: 13/05/2008 Reunião
com
Ministério do Planejamento
sobre Realização de Concurso do INSS
No dia 15 de maio, o CFESS se reunirá com o
Ministério do
Planejamento para tratar da realização de um
concurso
para assistentes sociais no âmbito do INSS. Leia mais sobre o
tema nas notícias abaixo.
:: 25/04/2008 Assistentes
Sociais
promovem grande mobilização
em Audiência Pública sobre Realização de Concurso Público no INSS
Na
última quinta-feira (24), foi realizada na
Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados a
Audiência Pública sobre
Realização de
Concurso do INSS para Assistentes Sociais. Estiveram presentes
aproximadamente 100 pessoas, com mobilização e
palavras
de ordem que deixaram os parlamentares positivamente impressionados/as
e contribuíram para aprovação de
vários
encaminhamentos. Além da representação
dos CRESS e
Seccionais (2ª/MA, 3ª/CE, 4ª/PE,
5ª/BA, 6ª/MG,
7ª/RJ, 8ª/DF, 9ª/SP, 10ª/RS,
11ª/PR,
12ª/SC, 13ª/PB, 14ª/RN, 15ª/AM-RR,
16ª/AL,
17ª/ES, 18ª/SE, 19ª/GO, 20ª/MT,
22ª/PI,
23ª/Seccional AC, 24ª/AP, 25ª/TO),
também
estiveram presentes conselheiros/as do CFESS, ABEPSS, ENESSO,
assistentes sociais, estudantes e docentes das
Instituições de Ensino Superior de
Brasília.
A mesa foi composta pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, MDS, INSS e CFESS. O Ministério do Planejamento foi convidado, mas não compareceu, mas ligou no meio da audiência e marcar uma reunião para o mês de maio. Após as exposições e questões apresentadas pelos/as parlamentares, os seguintes encaminhamentos foram aprovados: 1. Realização de audiência no Ministério do Planejamento no dia 15 de maio, com participação do CFESS, representação do INSS/MP, MDS e comissão de parlamentares. 2. Realização de audiência com Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados no mesmo dia. 3. Realização de reunião com a Comissão Mista de Orçamento da Câmara, com o objetivo de assegurar recursos na LDO para realização de concurso e contratação na Lei Orçamentária Anual de 2009. 4. Realização de programa na TV Câmara com a pauta da audiência pública. 5. Realização de audiências públicas nas assembléias legislativas dos Estados. 6. Posicionamento contrário a qualquer proposta de revogação do Decreto 6214/2007 que regulamenta o BPC ou mudança dos prazos para sua avaliação, sem que seja publicado o edital do concurso. Os Conselhos Regionais de Serviço Social bem como as Seccionais continuarão a mobilização nos Estados articulando com parlamentares estaduais para realização de audiência pública nas assembléias legislativas; fazer abaixo assinado em defesa do concurso público e colher assinaturas de assistentes sociais durante as comemorações do dia do/a assistente social; envio aos parlamentares federais do documento intitulado “Papel e Atribuições do/a Assistente Social nas Políticas de Previdência e Assistência Social - O Conjunto CFESS/CRESS na Luta pela Realização de Concurso Público para o INSS”, e colher assinatura dos deputados federais, endossando o documento. Acesse o áudio do evento em: http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00012230 Clique aqui e veja as fotos da Audiência :: 23/04/2008
Além de tais assuntos, o evento abordará a discussão da instrumentalidade do Serviço Social no Ministério Público a partir das áreas específicas da atuação profissional na instituição, quais sejam: Infância e Juventude; Sistema Único de Saúde; Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência; Saúde do Servidor e Recursos Humanos (Atenção ao Servidor); Família; Criminal e Medidas Alternativas; Meio Ambiente, Patrimônio Público e Fundações; e Gênero, Etnia, Orientação Sexual e Diversidade. Mais informações clique aqui. Projeto de
Lei
prevê 30 horas para Assistentes Sociais
O Projeto de Lei 1890/2007 de autoria do deputado federal Mauro Nassif prevê a mudança da carga horária de Assistentes Sociais para 30 horas. Veja mais informações sobre a tramitação do PL no site da Câmara www.camara.gov.br :: 03/04/2008 Concurso Público
Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública sobre Concurso para Assistentes Sociais no INSS
No dia 24 de abril próximo, a partir das 9h30,
será
realizada na Câmara dos Deputados uma Audiência
Pública para debater a realização de
concurso
público para assistentes sociais no INSS. O evento ocorre no
âmbito da Comissão de Seguridade Social e
Família
(CSSF) da Câmara dos Deputados e é organizado a
partir da
articulação entre o Conselho Federal de
Serviço
Social (CFESS) e a Frente Parlamentar em Defesa da
Assistência
Social.
Entre os/as convidados/as para participar da mesa estão a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Dra. Ana Lígia Gomes; o secretário executivo do Ministério do Planejamento (MP), Dr. João Bernardo de Azevedo Bringel; e o ministro da Previdência Social (MPS), Dr. Luiz Marinho. Também farão parte da mesa o deputado Raimundo Gomes de Matos, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social e Ivanete Boschetti, presidenta do Conselho Federal de Serviço Social. O Serviço Social do INSS constitui um direito dos/das usuários/as que favorece o acesso aos benefícios administrados pela previdência social, inclusive o benefício de prestação continuada da assistência social – BPC/LOAS. Este serviço existe há 64 anos e tem contribuído para viabilização de direitos sociais no País. O Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o BPC/LOAS estabelece que a avaliação da deficiência e grau de incapacidade para o trabalho e vida independente das pessoas que buscam o BPC, seja realizada de forma conjunta pelos/as médicos/as peritos/as e assistentes sociais do INSS - órgão responsável pela operacionalização do benefício. Essa determinação atende a deliberações aprovadas em Conferências de Assistência Social. Todavia para que seja cumprida, a partir de 31 de julho de 2008, torna-se necessária a realização de concurso público para assistentes sociais, com vistas à ampliação do quadro de profissionais daquela instituição. Em 2007, foram requeridos 421.924 Benefícios Assistenciais da Pessoa com Deficiência/ BPC, hoje existem 1.388.748 benefícios assistenciais de pessoas com deficiência em manutenção que necessitam serem revisto, periodicamente, devendo o/a assistente social participar do processo de revisão. Além desse quadro específico, é de extrema importância evidenciar que há mais de 30 anos o Serviço Social no INSS não tem a necessária reposição do seu quadro, pela realização de concurso público, resultando em um quantitativo atual de 548 Assistentes Sociais em todo o Brasil. Tal número é insuficiente para o provimento do quadro de pessoal das 100 Gerências Executivas e 1.217 Agências da Previdência Social. Ocorre que, deste montante dos 548 profissionais, apenas 270 desempenham suas ações nas seções específicas de Serviço Social do INSS. Os/as demais técnicos/as atuam nos setores de Reabilitação Profissional, Recursos Humanos, exercem cargos comissionados e/ou atuam nos diversos setores deste Instituto. A implementação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS, nos termos previstos na Lei 8742/93 e no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 só será possível com a autorização para realizar concurso público para a admissão de 1600 assistentes sociais, conforme estudos já realizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS, com o objetivo de reestruturar o Serviço Social no âmbito do INSS e para realizar a avaliação social dos beneficiários. Foram elaboradas notas técnicas pelos dois órgãos manifestando a necessidade de realização de concurso público, além de pronunciamento favorável da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Serviço: Audiência Pública sobre a realização de concurso público para assistentes sociais do INSS Dia 24 de abril de 2008 Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados - Brasília Mais informações: (61) 3223-1652 - CFESS (61) 3215-5725 - Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social :: 13/03/2008 13
de março de 2008
15 anos da homologação do Código de Ética do/da Assistente Social
No dia 13 de março de 1993, foi homologado o novo Código de
Ética do Assistente
Social, um documento marcado por avanços no
campo da
defesa da éticasd e dos direitos humanos no
Serviço
Social
que afirmou e fortaleceu o Projeto Ético-Político
Profissional das/dos assistentes sociais brasileiros/as. Até
aquele momento o código vigente era de 09 de maio de 1986 e
já contava com conquistas políticas, mas passou a
ser
insuficiente diante das novas discussões e posicionamentos
nas
conjunturas sociais brasileiras.
A nova proposta de código foi construída com a ativa participação de assistentes sociais de todo o País sendo discutida em vários eventos: I Seminário Nacional de Ética (agosto de 1991), VII CBAS (maio de 1992), II Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), com aprovação na 21ª edição do Encontro Nacional entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social. O documento foi publicado no Diário Oficial da União e passou a integrar as Carteiras de Identidade Profissional. Confira abaixo os princípios fundamentais contidos no Código de Ética homologado em 1993:
O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais brasileiros/as está disponível na íntegra no site do CFESS em Legislação. Clique aqui para acessar diretamente o PDF. :: 07/03/2008 8
de
março: dia internacional de luta pelos direitos das mulheres O CFESS
parabeniza todas as assistentes sociais Assistentes sociais de todo o País conhecem bem as desigualdades de gênero que afetam as brasileiras. Nos mais diversos campos, ao longo de mais de 30 anos, as mulheres tentam romper barreiras e conquistar espaços de participação e de representação política e visibilidade profissional. Em 2008 não é diferente. Este ano, os movimentos de mulheres e movimento feminista trazem para a sociedade uma ampla agenda de reivindicações. Entre os principais temas estão os direitos trabalhistas e reconhecimento do trabalho reprodutivo; direitos sexuais e direitos reprodutivos; e o fim da violência contra as mulheres. Em relação ao combate à violência contra as mulheres, o principal ponto a ser trabalhado por toda a sociedade é a implementação da Lei Maria da Penha. Essa lei federal (11.340) foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006 e depende de uma série de medidas para ser implementada. A perspectiva política dos movimentos que lutam pelo fim da violência contra as mulheres é que essa prática seja realmente caracterizada como violação dos direitos humanos. Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (IVW) ligada ao governo da Holanda e a ONU, o Brasil é o país que mais sofre com a violência doméstica: 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a este tipo de violência. A gravidade do problema provocou a realização de análises e pesquisas inclusive sobre a necessidade da legislação. Em 2005, 95% das mulheres entrevistadas pelo Data Senado desejavam uma Lei específica para proteção contra a violência doméstica. Em 2007, 54% das entrevistadas consideraram que a Lei Maria da Penha é um mecanismo que protege total ou parcialmente as mulheres. A construção da Lei Maria da Penha teve como objetivo buscar a garantia de proteção, procedimentos policiais e judiciais humanizados para as mulheres em situação de violência. Seu conteúdo não se restringe à punição de agressores, trazendo aspectos conceituais e educativos sobre o problema. Essas são algumas características que fazem dessa uma legislação avançada abrangendo a complexidade das questões sociais envolvidas no tema e que não se baseia unicamente na punição. Considerando a inserção histórica das/dos assistentes sociais brasileiras/os na defesa dos direitos, o CFESS convida toda a categoria para o fortalecimento dos debates sobre a agenda feminista, especialmente a luta pela implementação da Lei Maria. Conjunto
CFESS/CRESS luta pelo concurso Frente
Parlamentar em Defesa da Assistência Social
participará da
mobilização
Na manhã desta terça-feira (26), representantes
do
Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) e assistentes sociais do
INSS
reuniram-se com
o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), presidente da
Frente
Parlamentar em Defesa da Assistência Social e sua assessora
Márcia Regina Silva
Gebara. O encontro teve como objetivo articular com o parlamentar
estratégias
para a realização urgente de concurso
público para
1.600 assistentes sociais no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
:: 12/02/2008
Em defesa
do SUS e
da Seguridade Social
Entidades
da
área da saúde divulgam nota em defesa
do SUS e da Seguridade Social. Entre as reivindicações está a garantia de no mínimo R$58 bi.para a saúde em 2008. Clique aqui para ler a nota. ::
29/01/2008
CONCURSO
PARA ASSISTENTES
SOCIAIS NO
INSS
O CFESS tem mantido esforços no sentido de que seja realizado o concurso do INSS para assistentes sociais. Leia aqui o ofício enviado aos CRESS informando as ações realizadas. :: 17/01/2008 Posse das Gestões
2008-2011 do CFESS
e CRESS 8ª Regiao (DF)
Na
última terça-feira, dia 15 de janeiro de 2008, as
Gestões 2008-2011 do Conjunto CFESS/CRESS tomaram posse. Em
Brasília foi realizada cerimônia para as
direções do Conselho Federal de
Serviço Social e
para o Conselho Regional de Serviço Social 8ª
Região
(DF). O evento, realizado no hotel Grand Bittar, contou com a
presença de mais de 150 convidados/as.
A chapa empossada para a Gestão do CFESS foi "Atitude Crítica para Avançar na Luta" e para o Conselho Regional "Nós Podemos Mais. Vamos Lá Fazer o que Será". Confira no final desta nota a composição de cada chapa. Entre os conselhos profissionais presentes estavam a OAB-DF, o Conselho Federal de Economia, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Federal de Nutricionistas e Conselho Regional de Administração. Estiveram presentes também representantes de deputadas federais e distritais, representante do governo do Distrito Federal, do Ministério Público Federal, do Superior Tribunal Federal, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A mesa
da cerimônia de posse foi composta por Cristovão
Braga,
coordenador da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço
Social, Ivanete Boschetti, presidenta eleita para a Gestão
2008-2011 do CFESS, Elisabete Borgianni, presidenta do CFESS na
Gestão 2005-2008, Raimunda Ferreira, presidenta da
Gestão
2005-2008 do CRESS 8ª Região (DF) e eleita no cargo
de
1ª tesoureira para a nova diretoria desse Conselho Regional,
Fernanda Fernandes, eleita presidenta da nova Gestão do
CRESS
DF, Franci Cardoso, representante da Associação
Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e
Elaine Behring, representante da Associação
Latino
Americana de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ALAEITS).
Novas
direções do Conselho Federal de
Serviço Social e
do Conselho Regional de Serviço Social 8ª
Região
(DF):A Chapa 1: “ATITUDE CRÍTICA, PARA AVANÇAR NA LUTA”, eleita para o CFESS tem a seguinte composição: Efetivo Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice-Presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Kátia Regina Madeira Suplentes Edval Bernardino Campos Rodriane de Oliveira Souza Marinete Cordeiro Moreira Kênia Augusta Figueiredo Erivã Garcia Velasco Marcelo Sitcovsky Santos Pereira Maria Elisa dos Santos Braga Maria Bernadette M.Medeiros Marylucia Mesquita Palmeira A Chapa Única: “NÓS PODEMOS MAIS. VAMOS LÁ FAZER O QUE SERÁ”, eleita para o CRESS 8ª Região - DF tem a seguinte composição: Efetivo Presidente: Fernanda da Silva Fernandes Vice-Presidente: Tarciane Sousa Ramos 1ª Secretária: Ludmila Weizmann Suaid Levyski 2ª Secretária: Mariana de Souza 1ª Tesoureira: Raimunda Nonata Carlos Ferreira 2ª Tesoureira: Thallyta de Carvalho Tomimatsu Conselho Fiscal Alda Cidade Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues Cândida de Almeida Silvestre Suplentes Cristina Aguiar Lara Lívia Vasco Mota Viviane de Cássia Salgado Mariana Torres Behr Jovane Berlamino Cordeiro Maria do Socorro Nunes Pinheiro Luana Mara Gomes de Oliveira Fabiana Lobo Sá Ethel Proença Braga Posse das Gestões
2008-2011 do CFESS
e CRESS 8ª Regiao (DF)
No dia 15 de janeiro de 2007, às 19 horas, no hotel Grand Bittar, em Brasília, será realizada a cerimônia de posse das Gestões 2008-2011 do CFESS e CRESS 8ª Regiao (DF). A Chapa 1: “ATITUDE CRÍTICA, PARA AVANÇAR NA LUTA”, eleita para o CFESS tem a seguinte composição: Efetivo Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice-Presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Kátia Regina Madeira Suplentes Edval Bernardino Campos Rodriane de Oliveira Souza Marinete Cordeiro Moreira Kênia Augusta Figueiredo Erivã Garcia Velasco Marcelo Sitcovsky Santos Pereira Maria Elisa dos Santos Braga Maria Bernadette M.Medeiros Marylucia Mesquita Palmeira A Chapa Única: “NÓS PODEMOS MAIS. VAMOS LÁ FAZER O QUE SERÁ”, eleita para o CRESS 8ª Região - DF tem a seguinte composição: Efetivo Presidente: Fernanda da Silva Fernandes Vice-Presidente: Tarciane Sousa Ramos 1ª Secretária: Ludmila Weizmann Suaid Levyski 2ª Secretária: Mariana de Souza 1ª Tesoureira: Raimunda Nonata Carlos Ferreira 2ª Tesoureira: Thallyta de Carvalho Tomimatsu Conselho Fiscal Alda Cidade Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues Cândida de Almeida Silvestre Suplentes Cristina Aguiar Lara Lívia Vasco Mota Viviane de Cássia Salgado Mariana Torres Behr Jovane Berlamino Cordeiro Maria do Socorro Nunes Pinheiro Luana Mara Gomes de Oliveira Fabiana Lobo Sá Ethel Proença Braga Cerimônia para
comemorar a
ampliação da sede do CFESS
No dia 14 de
janeiro
de 2007, na sede do CFESS, no setor comercial sul, em
Brasília,
será realizada uma cerimônia para comemorar a
ampliação da sede do CFESS. As novas
instalações possibilitarão que sejam
realizados
eventos de maior porte para os debates do Conjunto CFESS/CRESS.
Carta Política do Fórum Nacional de Reforma Urbana distribuída na reunião do Conselho Nacional das Cidades (realizada nos dias 5 e 6 de setembro). POR
POLÍTICAS
PÚBLICAS URBANAS DEMOCRÁTICAS E PARTICIPATIVAS E
PELA
GARANTIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONQUISTAS DAS LUTA
HISTÓRICA PELA REFORMA URBANA
Nestes últimos cinco anos, os movimentos populares e o movimento pela reforma urbana obtiveram importantes conquistas na luta histórica pela democratização da gestão das cidades e na construção dos marcos regulatórios das políticas urbanas. Dentre as conquistas deste período, podemos destacar a criação do Ministério das Cidades, a realização de 02 conferências nacionais das cidades e a criação do Conselho Nacional das Cidades, com ampla representação de diversos segmentos sociais, especialmente dos movimentos populares. Não menos importante foi aprovação da primeira lei de iniciativa popular que criou o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, assim como a lei que criou o Sistema Nacional de Saneamento Ambiental. Considerando a importância destas conquistas históricas, o Fórum Nacional de Reforma Urbana vem manifestar preocupação com os rumos que o governo federal vem dando às políticas públicas urbanas, onde identificamos: - a não implementação de resoluções aprovadas pelo Conselho das Cidades, como no caso das resoluções referentes ao PAC, e ao acesso direto ao FNHIS pelas associações e cooperativas; - a desvinculação da grande maioria dos recursos da habitação (PAC, FAT, FDS, FGTS) do FNHIS, assim como a desvinculação entre as decisões de investimento em infra-estrutura urbana do PAC e a política de desenvolvimento urbano; - a ameaça de interrupção do processo da implementação das política urbanas pelo Ministério das Cidades. Desta forma, o Fórum Nacional de Reforma Urbana vem reivindicar: 1. o imediato encaminhamento ao legislativo de projeto de lei que institui o Conselhos das Cidades, com caráter deliberativo, e o Sistema de Conferências das Cidades; 2. a aprovação, o monitoramento e o controle social, pelos conselhos das cidades, sobre a execução de todos os investimentos em habitação de interesse social, saneamento ambiental e transporte, incluindo os recursos oriundos do PAC; 3. a inclusão de todos os recursos do governo federal para habitação de interesse social (PAC, FAT, FDS, FGTS,OGU, etc.) no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, submetido ao controle social através do Conselho Gestor do FNHIS; 4. o fortalecimento do Ministério das Cidades garantindo-se sua autonomia na condução e implementação da política urbana. 5. a continuidade da implementação dos marcos regulatórios das políticas urbanas e seus sistemas; 6. o fortalecimento das instâncias de monitoramento e controle social, como o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, garantindo-se a implementação imediata das resoluções aprovadas; 7. a imediata criação e a implementação do Programa Nacional de Produção Social da Moradia, viabilizando o acesso direto ao FNHIS pelas associações e cooperativas autogestionárias; 8. a prevalência do interesse social na formulação de políticas e programas urbanos, especialmente as de habitação de interesse social e saneamento ambiental. O FNRU reafirma seu compromisso com suas bandeiras históricas: participação popular na gestão democrática das cidades e a garantia do acesso a terra urbanizada e moradia com base no princípio da função social da propriedade e cobra deste governo o seu compromisso com esta luta. Pela REFORMA URBANA! Pela
DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DAS CIDADES!
DIA
1º de
Outubro: Dia Mundial do Habitat e Dia Nacional da Reforma
Urbana
Dia Nacional de Mobilização nos Estados Boletim da Jornada de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade Dia 2 de
outubro, Dia de
Mobilização em Brasília
1. A JORNADA DE LUTA Estamos fazendo mais uma Jornada de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade, na primeira semana de outubro, quando se comemora o Dia Mundial do Habitat. Dia que o Fórum Nacional de Reforma Urbana quer instituir e comemorar o Dia Nacional de Reforma Urbana. A Jornada de
Luta pela
Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade é uma
iniciativa
dos movimentos sociais urbanos CONAM -
Confederação
Nacional de Associações de Moradores, UNMP -
União
Nacional por Moradia Popular,
MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia, CMP - Central
de
Movimentos Populares, do Fórum Nacional de Reforma Urbana e
dos
fóruns estaduais e regionais pela reforma urbana e pelo
direito
à cidade de todo o Brasil.
Nesta data,
queremos
aumentar a visibilidade da problemática urbana no
Brasil, pressionando o poder público a implementar políticas de promoção do direito à cidade e ampliar a participação e controle social na gestão de nossas cidades. Queremos que a agenda urbana seja colocada como uma prioridade nacional, por isso, vamos para as ruas, cobrar dos governos; § o fim da violação do Direito à Moradia e o fim dos despejos; § o imediato encaminhamento ao legislativo de projeto de lei que institui o Conselhos das Cidades, com caráter deliberativo, e o Sistema de Conferências das Cidades; § o fortalecimento das instâncias de monitoramento e controle social, como o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, garantindo-se a implementação imediata das resoluções aprovadas; §
a aprovação, o monitoramento e o controle social,
pelos
conselhos das cidades, sobre a execução de todos
os
investimentos em habitação de interesse social,
saneamento ambiental e transporte, incluindo os recursos oriundos do
PAC;
§ a inclusão de todos os recursos do governo federal para habitação de interesse no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, submetido ao controle social através do Conselho Gestor do FNHIS; § o acesso direto aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social pelas associações e cooperativas autogestionárias; § a regulamentação da Lei do Saneamento Ambiental; §
a aprovação no Congresso do Marco
Regulatório da
Mobilidade e
Acessibilidade; § a regulamentação e implementação de tarifas públicas sociais para os serviços públicos essenciais, como o abastecimento d'água e esgoto, a energia elétrica e o transporte público; § a reforma do judiciário; § a democratização dos meios de comunicação; § o barateamento das tarifas de transporte público; § a destinação das terras da União para habitação de interesse social; § a implementação dos Planos Diretores Participativos; § a implementação de políticas urbanas afimativas para as mulheres nas cidades; §
a implementação de políticas urbanas
afirmativas
para afrodescendentes nas cidades.
No dia 1º de outubro de 2007, a população organizada vai sair às ruas nos Estados e no dia 2 de outubro serão realizadas atividades em Brasília. 1.. Organização das Atividades a) Atividades descentralizadas nos estados. • Os movimentos populares em conjunto com os fóruns regionais e estaduais de reforma urbana deverão formar Comitês para planejar e organizar as atividades nos estados. • A secretaria do FNRU solicita que os Comitês entrem em contato até o dia 13 de setembro, para a montagem do calendário de mobilização nacional. • Em
todos os estados as
atividades e manifestações
serão organizadas
pelos fóruns regionais e estaduais existentes. Nos locais
previstos, mas onde não exista fórum ou
articulação pela reforma urbana, serão
formados
comitês com representantes dos quatro movimentos populares
nacionais e demais organizações interessadas. b) Sobre o planejamento das atividades. • As atividades deverão ser realizadas no dia 1º de outubro de 2007, segunda-feira. • A idéia é organizar atividades que dêem visibilidade à nossa plataforma e que mobilizem o movimento social e a sociedade. c) Comitês estaduais de organização das Jornadas de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade • Como processo preparatório, é fundamental organizar Comitês Estaduais das Jornadas de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade. • Os comitês estaduais devem ter como base os fóruns regionais/estaduais pela reforma urbana. • Os Comitês terão como objetivo: planejar as atividades que serão realizadas; mobilizar os movimentos sociais; ampliar a composição do Comitê, a partir da adesão de outras entidades de luta do Estado; realizar atividades de divulgação da jornada, identificar os principais meios de comunicação para divulgação das atividades; garantir a articulação com a secretaria geral do FNRU. Por um país com moradia digna, saneamento ambiental, transporte público de qualidade, trabalho, saúde, educação, cultura, respeito à diversidade, democracia e participação popular! Secretaria nacional: Fórum Nacional de Reforma Urbana - (21) 2356-7350 E-mail: forumreformaurbana@fase.org.br Central dos Movimentos Populares - (11) 5583-8051 E-mail: cmpnac@uol.com.br Confederação Nacional das Associações de Moradores - (11) 3276-3233 E-mail: conambrasil@hotmail.com Movimento Nacional de Luta pela Moradia - (11) 6262-3117 E-mail: mnlmbrsam@terra.com.br União Nacional de Moradia Popular - (11) 3825-5725 E-mail: unmp@uol.com.br 2007
é ano de
Eleições
no Conjunto CFESS/CRESS
No dia 23 de julho de 2007, foi publicado no Diário Oficial da União o edital das eleições do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS e Seccionais para a gestão de 15 de janeiro de 2008 a 15 de maio de 2011. O início da inscrição de chapas será no dia 22 de agosto de 2007 e o calendário eleitoral seguirá conforme descrito abaixo: CALENDÁRIO ELEITORAL 23 julho 2007 Publicação do Edital 22 agosto 2007 Início da Inscrição de chapa 09 outubro 2007 Término da Inscrição de chapas 10,11 e12 out 2007 Prazo para deferimento dos pedidos de registro de chapas ou para determinação do cumprimento de diligências, admitindo-se, no mesmo prazo, apresentação de impugnação quanto ao registro de chapa. 15,16 e 17 out 2007 Prazo para cumprimento de diligências pelas chapas e/ou apresentação de contra-razões pelo impugnado. 18 a 22 out 2007 Julgamento dos pedidos de impugnação pela Comis. Regional e dos pedidos de registro que foram objeto de determinação de diligência. 23 a 25 out 2007 Cientificação dos resultados dos registros de chapas. 26 a 30 out 2007 Prazo para apresentação de recurso a Com Nac. Eleit 31 out a 06 nov 07 Prazo para apreciação dos recursos pela Com Nacio. 07 a 09 nov 2007 Cientificação da decisão da Comissão Nacional Eleitoral aos interessados. 21, 22 e 23 nov 07 ELEIÇÕES 26 a 28 nov 2007 Apresentação dos resultados da eleição/ Com. Reg. 29 a 03 dez 2007 Apresentação do pedido de impugnação do resultado da eleição à Comissão Regional. 04 a 06 dez 2007 Instrução do processo de impugnação 07 a 11 dez 2007 Apresentação das alegações finais. 12 a 13 dez 2007 Prazo para decisão da Comissão Regional 14 a 18 dez 2007 Prazo para interposição de recursos a Comissão Nacional Eleitoral. 19 a 20 dez 2007 Análise dos recursos pela Comissão Nacional e para apresentação dos resultados finais da eleição. 20 dez 2007 Homologação dos resultados /CFESS 15 de janeiro 2008 POSSE NOTA PÚBLICA Mobilização por uma reforma política ampla, democrática e participativa O CONGRESSO BRASILEIRO NÃO RESPONDE AOS CLAMORES DA SOCIEDADE Desde 2005, organizações, redes, fóruns e movimentos da sociedade civil vêm construindo a Plataforma dos movimentos sociais pela Reforma do Sistema Político do Brasil, alicerçada em cinco eixos: fortalecimento da democracia direta e da democracia participativa, aperfeiçoamento da democracia representativa, democratização da comunicação e da informação e democratização e transparência do Poder Judiciário. Desde o inicio entendemos que a chamada reforma política não podia ficar restrita a reforma do sistema eleitoral e que a sociedade civil tinha o direito e dever de participar ativamente dos debates. Entendemos que precisamos democratizar o Estado, o que inclui o projeto da reforma política.Por isso a plataforma percorreu todo país em uma série de debates gerando contribuições que deveriam ser levadas em conta numa real proposta de mudança do sistema político do país. Reconhecendo a legitimidade do processo parlamentar de discussão, acompanhamos, com apreensão, as recentes discussões em torno da proposta que tramita no Congresso e as votações do dia 27 de junho, com muita decepção assistimos ao desfecho da negociação entre parlamentares e da votação que rejeitou as listas preordenadas nas eleições. Em função de interesses pessoais, a votação até agora mostrou que esse Congresso não quer ousar na radicalização da democracia desse país. Reconhecemos que o debate sobre os quatro pontos que estavam em pauta (fidelidade partidária, lista fechada, financiamento público de campanha e fim das coligações para eleições proporcionais) é necessário, mas afirmamos que ele é insuficiente e está muito aquém do que podemos chamar de reforma política, posto que reduz a reforma ao sistema político-eleitoral. O que já era insuficiente (pois desconhecia a democracia em suas outras vertentes – direta e participativa – e o debate sobre o judiciário e as comunicações) transformou-se num ajuste casuístico de interesses com vistas às próximas eleições. O resultado da votação, portanto, desfigura ainda mais o que está sendo chamado de reforma política e não pode mais sequer ser nomeado de reforma eleitoral. Se antes, mesmo com a reforma mínima, havia alguma possibilidade de alteração de regras do sistema político brasileiro, agora estas chances estão ainda mais reduzidas. Diante deste quadro, é inaceitável e ilegítimo que o processo em debate no Congresso Nacional siga sendo chamado de reforma política e que se discuta, após a rejeição das listas preordenadas outros pontos que estão necessariamente vinculados a este, como o financiamento público de campanhas. Reforçando a nossa posição em relação a este processo, reafirmamos também a reivindicação para que seja instalada imediatamente no Congresso Nacional uma comissão especial sobre a reforma do sistema político. Por sistema político entendemos as diferentes formas de se exercer o poder, em nome de quem se exerce o poder, que mecanismos se tem para exercer e controlar o poder e principalmente quem tem o poder de exercer o poder. Ë mais do que urgente que o Congresso Nacional responda aos clamores da sociedade, pois corremos o risco de um descrédito total da democracia representativa a medida que parlamentares votam de acordo com os seus interesses eleitoreiros e não de acordo com o que é melhor para o Brasil. Assinam esta nota: Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB Articulação de Mulheres Negras Brasileiras - AMNB Associação Brasileira de ONGs - ABONG Associação Juizes para a Democracia Ação Educativa Campanha Nacional pelo Direito à Educação Comissão Brasileira Justiça e Paz Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em Defesa da República e da Democracia Cáritas Brasileira Centro Brasileiro de estudos em saúde – CEBES Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo Conselho Latino Americano de Educação - CEAAL Conselho Nacional do Laicato do Brasil - Regional Sul 1 (São Paulo) Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB Consulta Popular Santa Catarina FASE - Solidariedade e Educação Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB Fórum da Amazônia Ocidental - FAOC Fórum da Amazônia Oriental - FAOR Fórum Brasil do Orçamento - FBO Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos - FENDH Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa Fórum Nacional de Participação Popular – FNPP Fórum Nacional da Reforma Urbana - FNRU Inter-redes Direitos e Política Intervozes Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC Instituto São Paulo de Cidadania de Política Iser Assessoria Marcha Mundial das Mulheres Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Movimento Pró-reforma Política com Participação Popular Movimento dos Trabalhadores rurais sem terra – MST Nova Pesquisa Observatório da Cidadania Processo de Diálogo e Articulação de Agências Ecumênicas e Organizações Brasileiras - PAD Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais Rede Feminista de Saúde Sempreviva Organização Feminista - SOF Serviço Pastoral dos Migrantes Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro Contatos: Aldalice – 91 9994 4974 Eliana Magalhães – 61 3212 0200 Guacira Cezar de Oliveira – 61 3224 1791 Jose Antonio Moroni – 61 9965 8560 Luciano Santos – 11 9935-6444 Silvia Camurça – 81 3445 2086 CRESS - RJ lança I Prêmio de Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social O Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região lançou o I Prêmio de Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social. A proposta é premiar trabalhos de comunicação e áreas afins, bem como experiências profissionais de assistentes sociais, que contribuam para uma visibilidade adequada do que sejam políticas sociais e Serviço Social. Haverá prêmio para os cinco primeiros classificados na área de comunicação e de Serviço Social. Para obter mais informações clique aqui. CFESS marca presença no Dia Nacional de Luta contra as Reformas Neoliberais Movimentos sociais se manifestaram nesta quarta-feira (23) contra redução de direitos O Conselho Federal de Serviço Social participou nesta quarta-feira, 23 de maio, em Brasília, da manifestação contra os ataques aos direitos dos/as trabalhadores/as e contra a atual política econômica que prioriza o pagamento dos juros da dívida em detrimento da ampliação das políticas sociais. Em todo o Brasil, aconteceram manifestações com a participação de diversos movimentos sociais. Os/ as manifestantes promoveram atos nos centros das grandes cidades, escolas, universidades, paralisações nos locais de trabalho e trancamento de rodovias. Em Brasília, estima-se que estiveram presentes mais de oito mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. Em suas faixas, cartazes e palavras de ordem, os/as manifestantes demonstraram a indignação diante das medidas do governo Lula contra direitos históricos da classe trabalhadora contra as reformas da previdência, universitária e trabalhista, contra o PLP 01/07 que congela por 10 anos os salários dos/as funcionários/as públicos/as. Para a conselheira, Ivanete Boschetti que representou o CFESS “a manifestação é muito importante na atual conjuntura porque indica a retomada das lutas coletivas em defesa dos direitos e reafirma a resistência dos/as trabalhadores/as à ofensiva capitalista”. Clique aqui para ver as fotos da manifestação em Brasília. Prorrogado o prazo para o envio de trabalho ao XII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e IV Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade A Comissão Organizadora do XII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e IV Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade, a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu, de 28 de outubro a 02 de novembro de 2007, prorrogou o prazo para envio de trabalhos, até 18 de maio, às 12 horas, impreterivelmente. Mais informações: www.cbas.com.br CONANDA se manifesta contra PEC da redução da idade penal Nesta sexta-feira, 27 de abril, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) soltou uma Nota Pública posicionando-se mais uma vez contra a aprovação Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Clique aqui para ler a Nota Pública do CONANDA. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a redução de 18 para 16 anos da idade penal, foi aprovada na última quinta-feira (26), por 12 votos a 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC vai agora para o Plenário da Casa, onde passará por dois turnos de discussão e votação. Assistentes Sociais comemoram o Dia Internacional do Serviço Social Assistentes sociais de toda parte do mundo celebraram, no dia 27 de março, o Dia de Ação Internacional do Trabalho Social, promovido pela Federação Internacional de Trabalho Social (FITS), juntamente com 84 nações que integram o grupo. A ação teve como objetivo realçar o trabalho dos (as) assistentes sociais que contribuem para ampliar os direitos das pessoas em todo o mundo. Veja aqui documento produzido pela Assistente Social Laura Acotto, presidente da região América Latina e Caribe da FITS. CFESS participará da elaboração da proposta de reestruturação do Serviço Social na Previdência Social O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) decidiram, em reunião realizada no dia de 7 de março, em Brasília, criar um Grupo de Trabalho (GT) para reestruturar o Serviço Social no INSS. Além do CFESS e do Ministério da Previdência, o GT será composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O GT terá como objetivo apresentar uma proposta que contemple as novas exigências quanto aos serviços específicos que serão prestados pelo assistente social à população previdenciária, e àquela necessitada dos benefícios assistenciais, de modo a subsidiar a realização de concurso público para analista previdenciário com especialização em Serviço Social. O grupo de trabalho irá discutir o papel do assistente social bem como definir suas atribuições, competências e funções no âmbito da Previdência Social, readequando a estrutura existente às demandas atuais. Durante a reunião com o Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Dr. Carlos Eduardo Gabas e com o Presidente do INSS, Dr. Valdir Moysés Simão, a presidente do CFESS, Elisabete Borgianni, entregou àquelas autoridades, documento com reivindicações da categoria, sendo, entre elas, a necessidade de realização imediata de concurso público para preenchimento dos cargos de analistas previdenciários com formação em Serviço Social. “É urgente que a Previdência Social abra este concurso. Há uma carência e sabemos que o usuário está desatendido por estes profissionais”, lembrou a presidente do CFESS. Participaram também da reunião no Ministério a conselheira do CFESS, Rosa Helena Stein, a Presidente do Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região/SP, Eutália Guimarães Gazzoli, a Diretora da Faculdade de Serviço Social da PUC/SP, Maria do Socorro Reis Cabral. Na elaboração do documento além das assistentes sociais citadas acima participou também a Conselheira do Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região/DF Alda Cidade. O documento teve o referendo da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e da Asociación Latinoamericana de Escuelas e Investigación en Trabajo Social (ALAIETS). Clique aqui para acessar a íntegra do documento entregue ao Ministro da Previdência Social. |
